norma nº 996/2010

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 996I2D1D 
ÅSSLIHÍOI "DECLARA ASSOCIAÇÃO DOS PESCADORES ESPORTIVOS E 
DE PRESERVAÇÃ0 AMBIENTAL D0 RIO SÃ0 MIGUEL" 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PFOMUIQHÇŠOZ IJBll]4l2IJ1[I SHHÇŠOZ IJBlI]4I2IJ1[|
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‘ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIQUEL D0 GUAPORÉ ` 
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PODER 1.EG1SLA'r1vo 
LEI MUNICIPAL N° 996/2010 Em, 05 de Abril de 2010. 
"DECLARA ASSOCIAÇÃO DOS 
PESCADORES ESPORTIVOS E QE 
PRESERVAÇAO AMBIENTAL DO RIO SAO 
M|GUEL". 
0 EXCEL§NTÍSS|MO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SÃ0 
MIGUEL DO GUAPOREIRO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I : 
Art. 1°. Fica declarada de utilidade pública a Associação abaixo 
identificada, em razão da mesma possuir caráter beneticente e filantrópico, sem fins 
lucrativos e exercer trabalho em prol da Comunidade de São Miguel do Guaporé/RO: 
I_ 
? ASSOCIAÇÃO DOS _PESCADORES ESPORTIVOS E DE 
PRESERVAÇAO AMBIENTAL DO RIO SAO MIGUEL, pessoa jurídica de direito 
privado, inscrita no CNPJ sob n°.11.763.524I0001-50, com sede na Av. Capitão 
Silvio, n° 1621 Centro, neste Município. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições contrárias ou com ela incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, em 05 de Abril de 2010. 
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Presidente da Câmara Mun õl 
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Projeto de Lei de autoria do Vcreador AMARILDO FERREIRA 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fonc 069 3642 2234