norma nº 997/2010

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 997I2D1D 
ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PFOMUIQHÇŠOZ 22ll]4l2IJ1[I SHHÇŠOZ 22lI]4I2IJ1[|
5 CÅMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ ` 
PODER LEGISLATIV0 
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LEI MUNICIPAL N°. 997/2010 Em, 19 de Abril de 2010. 
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CBEDIT0 ADICIONA1. SUPLEMENTAR E 
DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ — R0, 
no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte 
LEI: 
Art. 1° 0 Poder Executivo abre crédito adicional suplementar por 
remanejamento de dotação, conforme detalhamento abaixo especificado. 
SUPLEMENTA 
06- Secretaria Municipal de saúde.........................................................................R$122.600,00 
06.001.10.301.0011— 2028 — Manutençao do Programa Saúde Bucal 
33.90.30.00 - Material de Consumo...................................................................... R$ 72.600,00 
06.001 . 10.305.001 1- 2031 — Manutenção das Campanhas de Vacinaçao 
33.90.14.00 ?· Diárias Civil.................................................................................... R$ 20.000,00 
33.90.30.00 — Material de Consumo...................................................................... R$ 5.000,00 
33.90.39.00 ? Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica................................... R$ 25.000,00 
Total Geral...........................................................................................................RS 122.600,00 
ANULA 
06- Secretaria Mtmicipal de Saúde.........................................................................R$l22.600,00 
06.00l.10.301.001 1- 2028 — Manutenção do Programa Saúde Bucal 
31.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas...................................................... R$ 60.000,00 
31.90.13.00 — Obrigações Patronais....................................................................... R$ 12.600,00 
06.001.10.305.0011— 2031 — Manutenção das Campanhas de Vacinaçao 
33.90.32.00 — Material de Distnbuição Gratuita.................................................... R$ 50.000,00 
Total Geral...........................................................................................................R$ 122.600,00 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
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