norma nº 998/2010

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 998I2D1D 
ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PFOMUIQHÇŠOZ 22ll]4l2IJ1[I SHHÇŠOZ 22lI]4I2IJ1[|
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|« CÄMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ .| PODER LEGISLATIVO 
þ q| qu|Å ESTAD0 DE RONDONIA 
LEI MUNICIPAL N° 998/10 Em, 19 de Abril de 2010. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NQ 
ORÇAMENT0 YIGENTE E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ ? R0, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
a seguinte 
L E I: 
Art. 1° Fica criado no Orçamento Vigente a Atividade 2098 para o Co￾Financiamento Estadual Atençao Básica, referente as Equipes de Saúde da Família (ESF), 
Equipes de Saúde Bucal (ESB) e Agentes Comunitários de Saúde (ACS) deste Mtmicípio, no 
valor de R$ 34.740,00 (trinta e quatro mil e setecentos e quarenta reais) vinculados a ftmcional 
programática 06.002.l0.301.0007.2098 da Secretaria Municipal de Saúde. 
Art. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para atender 
necessidades da Secretaxia Municipal de Saúde. 
SUPLEMENTAÇÃ0 
06- Secretaria Municipal de Saúde..........................................................................R$ 34.740,00 
06.002.10.30l.0007 — 2098 ? Co-Financiamento Estadual Atenção Básica 
33.90.30.00 — Material de Consumo....................................................,.......................R$ 15.095,00 
33.90.39.00 — outros Serviços Terceiros — Pessoa Jtuídica.........................................RS 19.645,00 
Total Geral.................................................................................................................R$ 34.740,00 
Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° desta Lei, 
será utilizado recursos provenientes de transferências de Convênios Estaduais. 
Art.4° Fica autorizado a alteração da PPA de 2010 a 2013, referente ao crédito 
acima mencionado. 
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 19 de Abril de 201\O$r ÈÏÄÏ? ¿"‘~ 
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