norma nº 1001/2010

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Cømplementar N° 1001/2010 
ÅSSLIHÍOZ MODIFICA 0 QUADR0 DE VAGAS DOS CARGOS EFETIVOS D0 
OUADR0 PERMANENTE RELACIONADOS NOS ANEXOS ||| E I||-B 
DA LEI 202/97, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PFOMUIQHÇŠOZ 20/04/2010 SHHÇŠOZ 20/04/2010
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTAD0 DE RONDONIA 
LEI MUNICIPAL N° 1001/10 Em, 19 de Abril de 2010. 
MODIFICA 0 QUADRO DE VAGAS DOS 
CARGOS EFETIVOS DO QUADRO 
PERMANENTE RELACIONADOS NOS 
ANEXOS III E III-B DA LEI N°. 202/97, E DÁ 
OU'I‘RAS PROVIDÈNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ — RO, no 
uso de suas atribuições, FAZ SABER que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
aprovou, e ele sanciona a seguinte 
LEI: 
Art. 1°. 0 anexo III da Lei n°. 202 de 30 de maio de 1997 terá vigência 
com as seguintes modiñcações, além das inclusões já efetuadas: 
I — reduz-se no item 16 4 Guarda - 03 vagas; 
II — adiciona-se ao item 04 ? Auxiliar de Serviços Diversos ? 03 vagas. 
Art. 2°. As alterações do artigo anterior se repetem nos itens 04 para 02 do 
Anexo III-B, respectivamente. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições contrárias e incompatíveis.
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Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 19 de abril de 2010.
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Av. Capitão Silvio, 1446, Bairro Cristo Rei- Fone 69 3642 2234 3.¿¿~,Ï`T 
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