norma nº 1002/2010

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1002I2D1D 
ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PFOMUIQHÇŠOZ 26ll]4l2IJ1[I SHHÇŠOZ 26lI]4I2IJ1[|
~ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 'V 
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LEI MUNICIPAL LEI N°. 1002/2010 Em, 26 de abril de 2010. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDIT0 I 
ADICINAL 
SUPLEMFNTAR E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
I 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL D0 
GUAPORE ? RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° O Poder Executivo abre crédito adicional suplementar 
por remanejamento de dotação, conforme detalhamento abaixo especiñcado. 
SUPLEMENTA 
02- Secretaria Municipal de Gabinete..............................................RS 34.500,00 
02.001 .04.l22.0001? 2002 ? Manutenção da Semug 
33.90.36.00 — Outros Serviços Terceiro Pessoa Física......................... R$ 4.500,00 
33.90.39.00 ? Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica...................... R$ 25.000,00 
44.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente............................. R$ 5.000,00 
03- Secretaria Municipal de Administração e Fazenda..................R$ 20.500,00 
03.001 .04.122.0003 — 2008 — Manutenção da Semadf 
33.90.91.00 ? Sentenças Judiciais......................................................... R$ 1.500,00 
33.90.36.00 — Outros Serviços Terceiro Pessoa Física......................... R$ 19.000,00 
05- Secretaria Municipal de Educação ............................................R$ 81.000,00 
05.001.13.392.0009 — 2063 ? Manutenção das Festividades do Município 
33.90.39.00 ? Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica...................... R$ 50.000,00 
05.001.13.392.0009 — 2085 — Manutenção das Atividades Esportivas 
33.90.31.00 — Prem.CulturaiS, Artísticas, CientiÍŽDesport. e Outras.... R$ 10.000,00 
33.90.30.00 — Material de Consumo..................................................... R$ 14.000,00 
33.90.48.00 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Física.................R$ 7.000,00 
Av. Capitão Silvio, 1446 - Fone: 69-642-2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ
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— |Á 'd ESTAD0 DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIVO 
09- Secretaria Municipal de Planejameuto......................................RS 40.000,00 
09.001.04.121.0008 — 2016 — Manutenção da Secretaria de Planejamento 
33.90.35.00 — Serviços de Consultoria................................................. RS 40.000,00 
Total Geral..........................................................................................R$176.000,00 
ANULA 
02- Secretaria Municipal de Gabinete................................................R$ 9.500,00 
02.001 .04.122.0001— 2003 — Manutenção da Sub-Prefeítura de Santana do 
Guaporé 
44.90.52.00 — Equípamento e Material Permanente............................. R$ 5.000,00 
02.001.04.122.0001— 2007 — Manutenção do Controle Intemo 
33.90.39.00 ? Outros Serviços Terceíro Pessoa Jurídíca...................... R$ 4.500,00 
03- Secretaria Municipal de Adminístração e Fazenda..................RS 20.500,00 
03.001.04.122.0003 — 2008 ? Manutenção da Semadf 
33.90.30.00 — Material de Consumo..................................................... R$ 5.000,00 
33.90.39.00 — Outros Serviços Terceíro Pessoa Jurídíca...................... R$ 10.500,00 
44.90.52.00 ? Equípamento e Material Permanente............................. R$ 5.000,00 
04- Secretaria Municípal de Obras e Serviços Públicos..................R$ 10.000,00 
04.001 .15.452.0004 — 2051 — Manutenção das Praças e Jardíns Munícipaís 
33.90.39.00 ? Outros Serviços Terceíro Pessoa Jurídíca...................... R$ 10.000,00 
05- Secretaria Municipal de Educação ............................................R$ 81.000,00 
05.001 . 12.361 .0005 — 2090 — Manutenção das Semec ? MÇDE 5% e 25% 
33.90.30.00 — Material de Consumo..................................................... R$ 17.000,00 
05.001.13.392.0009 — 2063 ? Manutenção das Festivídades do Munícípío 
33.90.30.00 — Material de Consumo..................................................... R$ 20.000,00 
33.90.36.00 — Outros Se1'víçoS Terceíro Pessoa Físíca......................... R$ 10.000,00 
05.001 .13.3 92.0009 — 2084 — Manutenção da Secretaria Municípal de Esporte 
33.90.36.00 ? Outros Serviços Terceíro Pessoa Físíca......................... R$ 2.000,00 
05.001 . 13.392.0009 — 2085 — Manutenção das Ativídades Esportîvas 
33.90.36.00 — Outros Serviços Terceíro Pessoa Físíca......................... RS 12.000,00 
33.90.39.00 — Outros Serviços Terceíro Pessoa Jurídica...................... R$ 20.000,00 
ÅAv. Capitão Silvio, 1446 - Fone: 69-642-2234
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' CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ · 
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'1 ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIV0 
07- Secretaria Municipal de Assistência Social................................R$ 10.000,00 
07.001 .09.244.0012 ? 2037 — Manutenção das Atividades da Secretaria Mun. 
Assist.Social 
44.90.52.00 — Equipamento e Materíal Permanente............................. R$ 10.000,00 
08- Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente............R$ 5.000,00 
08.001 . 1 8.541 .0010 ? 2066 — Manutenção das Atividades Ambientais 
44.90.52.00 ? Equipamento e Material Permanente............................. R$ 5.000,00 
09- Secretaria Municipal de Planejamento......................................RS 40.000,00 
09.001.04.121.0008 ? 1004 — Revisão do Plano Diretor do Município 
33.90.35.00 ? Serviços de Consultoria................................................. R$ 40.000,00 
Total Geral..........................................................................................R$176.000,00 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 26 de Abril de 2010 
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