norma nº 1003/2010

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1003l2D1D 
ÅSSLIHÍOI AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO FIRMAR TERM0 DE 
COOPERAÇÃO TÉCNICA COM OUTROS MUNICÍPIOS VISANDO 0 
CUMPRIMENT0 DA LEI FEDERAL N° 11.445/07 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS. 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PFOMUIQHÇŠOZ 2Bll]4l2IJ1[I SHHÇŠOZ 2BlI]4I2IJ1[|
=| 
V 
1 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIQUEL D0 GUAPORÉ 
Ï " ESTAD0 DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL LEI N°. 1003/2010 Em, 26 de abril de 20l0. 
AUTORIZA 0 PODER _EXEClJTIV0 FIRMAR 
TERMO DE COOPERAÇAO TECNICA COM 
OUTROS MUNICIPIOS VISANDO 0 
CÇMPRIMENTO DA LEI FEDERAL N°. 11.445/07 E 
DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ — R0, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art. 1°. 0 Poder Executivo Municipal ñca autorizado a ñrmar Termo de 
Cooperação Técnica com outros Municípios visando o cumprimento da Lei Federal n°. 
11.445/07, conforme minuta de termo de cooperação em anexo. 
Art. 2°. Fica também autorizado a participação conjunta de licitação ou de 
adesão à licitação realizada para a concessão dos serviços oriundos do cumprimento da referida 
Lei Federal e objeto do termo de cooperação firmado. 
Art. 3°. Restam ratificados os atos praticados pelo chefe do Executivo 
Municipal visando a consecução do objeto pretendido através da presente Lei, ainda que 
firmados antes da referida data. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 26 de Abril de 2010 
zv 
..Qørcy Ro|rigues 0muz 
Presnqente da Câmara Mumcipal 
de Sao Miguel do GuapOréRO Øo / 
1
? 
. 
` Qgs 
Av. Capitão Silvio, 1446 - Fone: 69-642-2234