norma nº 1004/2010

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1004l2D1D 
ÅSSLIHÍOI "AUTORIZA A DOAÇÃO DOS MATERIAIS D0 POSTO DE SAÚDE 
DA LINHA 102 KM 15 SUL A0 SENHOR ANTÔNIO ALVES DA 
CRUZ." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
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` MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no CUAFORÉ —| PODER LEGISLATIVO 
ESTAD0 DE RONDONIA 
LEI MUNICIPAL N° . 1.004/2010 Em, 03 de Maio de 2010. 
"AUTORIZA A DQAÇÃO DOS MATERIAIS 
D0 POST0 DE SAUDE DAALINHA 102 KM 15 
SUL A0 SENHOR ANTONIO ALVES DA 
CRUZ." 
0 Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé — RO., no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou, e ele sanciona a 
seguinte 
LEI: 
Art.l°. O Executivo Municipal ñca autorizado a proceder à doação dos materiais 
do posto de saúde da linha 102 Sul km 15 ao senhor Antônio Alves da Cruz, para aproveitamento 
exclusivo em sua moradia. 
Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando—Se as 
disposições contrárias e incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 03 de Maio de 2010.
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