norma nº 1005/2010

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Cømplementar N° 1005l2D1D 
ÅSSLIHÍOI "ALTERA A LEI MUNICIPAL N°2[|2l97 CRIANDO E EXTINGUINDO 
CARG0 N0 QUADR0 EFETN0 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PFOMUIQHÇŠOZ I]4ll]5l2IJ1[I SHHÇŠOZ IJ4II]5l2IJ1[|
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.,. PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N". 1.005/2010 Em, 03 de Maio de 2010. 
"ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 202/97 
CRIANDO E EXTINGUINDO ÇARGO N0 
QUADRO EFETIV0 E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
0 Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e SANCIONA a 
seguinte 
LEI: 
Art. 1°. Ficam criados na estrutura administrativa do Município de São 
Miguel do Guaporé no quadro de profissionais efetivos os seguintes cargos: 
CARGO VAGAS VENCIMENTO 
OFERADOR DE 
Art. 
MOTONIVELADORA 
2°. Ficam reduzidos do quantitativo 
02
de vagas _ do quadro efetivo de São 
Miguel do Guaporé o seguinte: 
CARGO VAGAS REDUZIDAS 
OPERADOR DE MAQUINA PESADAS 02 
Art. 3°. Fica o Município de São Miguel do Guaporé autorizado a realizar 
teste seletivo simplificado para a contratação temporária de tais profissionais, de forma 
temporária e concurso público para o provimento efetivo. 
Art. 4°. Todas as demais disposições da Lei Municipal 202/1997, com as 
alterações implementadas pelas legislações posteriores, permanecem inalteradas. 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 03 de Maio de 2010©Ô 
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Av. Capitão Silvio, 1446 ? fone-fax 0**69 642 2234 / 
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