| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1006 / 2010 |
| Date | 2010-05-10 |
| Ementa | "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR LEILÃO PÚBLICO PARA DESALIENAÇÃO DE BENS CONSIDERADOS INVERSÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." |
| native_id | 1603 |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1006l2D1D ÅSSLIHÍOI "AUTORIZA 0 CHEFE D0 PODER EXECUTIV0 MUNICIPAL A REALIZAR LEILÃO PÚBLICO PARA DESALIENAÇÃ0 DE BENS CONSIDERADOS INVERSÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ PFOMUIQHÇŠOZ 11l[I5l2IJ1IJ SHHÇŽOZ 11l[|5l2IJ1[| 4| , .i CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ESTAD0 DE RO1\mò1w1A PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N". 1006/10 Em, 10 de Maio de 2010. “AUTORIZA 0 CHEFE D0 PODER EXECUTIV'O MUNICIPAL A REALIZx}R LEILÃO PUBLIC0 PARA DESALIENAÇA0 DE BENS CONSIDERA:DOS INSERVIVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." 0 Chefe do Poder Executivo Municipal de São Miguel do Guaporé/RO., no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Artígo 1°. Fica o Chefe do Poder Executívo Municipal autorizado a realizar leilão público para desalíenação de bens considerados ínservíveis, pertencentes ao patrimônio Público Municipal. Artigo 2°. O Município contratará leiloeiro (a) público (a) oñcial do Estado de Rondônia, para efetuar os trabalhos pertinentes ao leilão, e demais providências. Artígo 3°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada aos disposições em contrário. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, em 10 de Maio de 2010. èr .. `è._ÅÍ Š " ` «/ Uurcv xèdaßßm 05 no / Pîššaii M\g\xe\do Guawlr Av. Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234