norma nº 1007/2010

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1007I2D1D 
ÅSSLIHÍOI "DISPÕESOBREADESONERAÇÃO FISCALDAMICROEMPRESA 
E DA EMPRESA DE PEQUEN0 PORTE, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
ALIIOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz 2IJll]5l2IJ1IJ SHHÇŽOZ 2IJII]5I2IJ1[|
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PODER LEGISLATIV0 ` 
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LEI MUNICIPAL N°. 1007/2010 Em, 17 de Maio de 2010. 
"DISPÕE SOBRE A DESONERAÇÃO 
FISCAL DA MICROEMPRESA E D4 
EMPRESA DE PEQUEN0 PORTE, E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL D0 GUAPORÉ ? R0, no 
uso de suas atribuições, FAZ SABER que o PODER LEGISLATIV0 MUNICIPAL 
aprovou, e ele sanciona a seguinte 
LEI: 
Art. 1°. Ficam reduzidos a 0 (zero) os valores referentes às taxas, emolumentos 
e demais custos das Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) relativo a: 
I — Licença para localização de Estabelecimentos ou Atividades; 
II — Licença para publicidade; 
III - Vigilância Sanitária; 
IV — Atividade de risco; 
V ? Vistoria do Trabalho em domicílio. 
§ 1°. 0 beneñcio previsto neste artigo aplica—Se exclusivamente à inscrição do 
estabelecimento do Empresário Individual — EI de que trata o artigo 18-A da Lei 
Complementar n° 123 de 14 de dezembro de 2006 no Cadastro Mobiliário do Município. 
§ 2°. § 
2° - Pará jus ao beneficio desta lei, o Empresário Individual (El) que 
comprovar ser optante do SIMPLES NACIONAL, assim certificado pela Secretaria da 
Receita Federal. 
§ 3°. Exceto no ano da inscrição, os valores de que tratam os incisos 1 a V deste 
artigo serão reduzidos em 65% (sessenta e cinco por cento), observadas as disposições do § 
anterior. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições contrárias e incompatíveis. 
Câmar Municipal de São Miguel do Guaporé/RO., 17 de Maio de 2010. 
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