norma nº 1009/2010

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1009I2D1D 
ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz 26l[I5l2IJ1IJ SHHÇŽOZ 26l[|5l2IJ1[|
|' '*| CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
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‘ ESTAD0 DE RONDÔNIA 
FODER LEGrSLA'r1vo 
LEI MUNICIPAL 1009/2010 Em, 24 de maio de 2010. 
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO 
ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÈNCIAS”. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ? R0, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei; 
L E I 
Art. 1° Fica criado no Orçamento Vigente os Projetos 1007 para Construção de 
Quadra de Esportes na Escola Primavera no Distrito de Santana do Guaporé, através do convênio 
n° 707788/09/Ministério do Espo1'te, no valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil 
reais), com recursos de convênio e R$ 9.081,63 (nove mil, oitenta e um reais e sessenta e três 
centavos) de contra-partida, vinculado a Frmcional Programática 05.001.27.812.0009 ? 1007, o 
Projeto 1008 para construção quadra poliesportiva na Rua Jatobá, neste município através do 
Convênio n° 223/PCN/2009/Ministério da Defesa no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta 
mil reais) com recursos do convênio e R$ 9.583,73 (nove mil quinhentos e oitenta e três reais e 
setenta e três centavos) de contra-partida, vinculado a Funcional Prograrnática 05.27.812.0009 — 
1008, o Projeto 1009 para construção de mna biblioteca pública Municipal, através do convênio 
n° 079/PCN/2009/Ministério da Defesa, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) 
com recursos do convênio e R$ 3.061,22 (três mil e sessenta e um reais e vinte e dois centavos) 
de contra partida, vinculado a Frmcional Programática 05.001.13.392.0006 — 1009, da Secretaría 
Municipal de Educação, o Projeto 1010 para aquisição de Veículos e Equipamentos para apoio 
as equipes do PSF, através do Ministério da Saúde, no valor de R$ 120.000,00 (cem e vinte mil 
reais) com recursos do convênio e R$ 3.630,00 (três mil seiscentos e trinta reais) de contra 
partida, vinculados a funcional programática 06.001.10.301.0011 — 1010, o Projeto 1011 para 
Reforrna da Unidade Mista de Saúde, através do convênio n° 715304/2009/Minst.Saúde/CX, no 
valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) com recursos do convênio e R$ 16.326,53 
(dezeseis mil, trezentos e vinte e seis reais e cinqüenta e três centavos) de contra-partida, 
vinculados a funcional programática 06.001.10.451.00ll — 1011, o Projeto 1012 para 
Ampliação da Unidade Básica de Saúde Irrnã Ilza Elias, através do convênio n° 
725884/2009/Minst.Saúde/CX, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) com recursos do 
convênio e R$ 2.040,82 (dois mil, quarenta reais e oitenta e dois centavos) de contra?partida, 
vinculados a funcional programática 06.001.10.451.00ll — 1012 da Secretaria Municipal de 
Saúde, o Projeto 1013 para aquisição de Trator de Pneu e Implementos Agrícolas, através do 
convênio n° 714552/2009/Minist.Agricu1tura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$ 
117.000,00 (cento e dezessete mil reais) com recursos do convênio e R$ 12.700,00 (doze mil 
setecentos reais) de contragpartida, o projeto 1014 para aquisição de Equipamentos 
Implementos AgTÍÇ0làS,Ï·s?1g`f21VCS do Convênio n° 721746/2009/Minist. Desenvolvimento Agr' ` 
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Av— Çagitaó Silvío, 1446 —Fone Fax — 014 69 642-2234
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"| CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIQUEL D0 GUAPORÉ 
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' ESTAD0 DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
no valor de 100.000,00 (cem mil reais) com recursos do convenio e R$ 7.300,00 (sete mil e 
trezentos reais) de contra partida, o projeto 1015 para aquisição de lmplementos Agrícolas 
através do Convênio n° 721723/2009/Ministério do Desenvolvimento Agrário, no valor de R$ 
100.000,00(cem mil reais) com recursos do convênio e R$ 3.050,00 (três mil e cinqüenta reais) 
de contra partida, vinculados a funcional programática 08.001 .20.606.0007 
Art. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para atender 
necessidades da Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria 
Municipal de Agricultura, conforme a seguir: 
SUPLEMENTAÇÃ0 
05 - Secretaria Municipal de Educação..................................................................R$ 506.726,58 
05.001.27.812.0009 — 1007 — Const.Quadra Esporte Escola Primavera Dist.Santana — 
Conv.707788/09/Ministério do Esporte 
44.90.51.00 — Obras e Instalações........................... ..................................................R$ 204.081,63 
05.001.27.812.0009 — 1008 — Const.Quadra Poliesportiva na Rua Jatobá, neste Município — 
Conv.223/PCN/09/Minist. Da Defesa 
44.90.51.00 — Obras e Instalações........................... ..................................................R$ 149.583,73 
05.001.l3.392.0006 — 1009 — Construção de uma Biblioteca Púb.Municipa1 — 
Conv.079/PCN/09/Ministério da Defesa 
44.90.5l.00 — Obras e Instalações........................... ..................................................RS 153.061,22 
06 - Secretaria Municipal de Saúde.....................................................................R$ L041.997,35 
06.001.10.301.0011 — 1010 ? Aquisição Veículos e Equip. de Apoio para as Equipes do 
PSF/Ministério da Saúde/CX 
44.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente..................................................R$ 123.63 0,00 
06.001 . 1 0.45 1 .001 1 — 101 1 ? Reforma Unid.Mista de Saúde — 
Conv.715304/09/Minist.Saúde/CX 
44.90.51.00 — Obras e Instalações........................... ..................................................R$ 816.326,53 
06.001.10.451.0011 — 1012 — Ampliação Unid.Básica de Saúde lrma Ilza Elias — 
Conv.72588409/Minist.Saúde/CX 
44.90.51.00 ? Obras e Instalações........................... ..................................................R$ 102.040,82 
08 - Secretaria Municipal de Agricultura..............................................................R$340.050,00 
08.001.20.606.0007 — 1013 — Aquisição de Trator de Pneus e lmplementos Agrícolas — 
Conv.714552/09/Mi11ist.Ag1'ic.Pecuária e Abastecimento. 
44.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente..................................................R$ 129.700,00 
08.001.20.606.0007 — 1014 — Aquisição de Equip. e lmplementos Agrícolas — 
Conv.721746/09/Ministério do Desenvolvimento Agrário. 
44.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente..................................................R$ 107.300,00 
08.001.20.606.0007 — 1015 — Aquisição lmplementos Agrícolas — Conv.721723/09/MiniSt.do 
Desenvolvimento Agrário 
44.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente..................................................R$ 103.050,00 
Total Geral...............................:` šï............................................................................R$1.888.773,9 
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CÃMARA mm1C11>A1. DE SÃO MIGIUEL no GUAPORÉ 
' ESTAD0 DE RONDOMA 
FODER LEGISLATIVO 
Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° desta Lei, 
será utilizado Recursos de que trata o Artigo 43 parágrafo 1° Inciso III da Lei 4.320/64, por 
anulação de dotações orçamentárias. No valor de R$ 66.773,93 (sessenta e seis mil setecentos e 
setenta e três reais e noventa e três centavos) e o valor de R$ l.822.000,00 (Htun milhão 
oitocentos e vinte e dois mil reais), com recursos de transferências de convênios. 
ANULA 
03 - Secretaría Municipal de Administração e Fazenda.......................................R$ 66.773,93 
03.001.04.l22.0003 — 1003 — Construção do Posto de Gasolina Municipal 
44.90.51.00 — Obras e instalações..............................................................................R$ 66.773,93 
Total Geral................................................................................................................R$ 66.773,93 
A1't.4° Fica autorizado a alteração da PPA de 2010 a 2013, referente ao crédito 
acima mencionado. 
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé/RO., 24 de maio de 2010. 
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