norma nº 1012/2010

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1012I2D1D 
ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz IJ2l[I6l2IJ1IJ SHHÇŽOZ IJ2II]6l2IJ1[|
Projeto de Lei N° Pãge 1 Ofz 
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIQUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N° 1012/10 Em, 02 de Junho de 2010. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL IESPECIAL N0 QRÇAMENTO 
VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ? RO, no uso de 
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
LEI: 
Art. 1°. Fica criado no Orçamento Vigente a Atividade 2097 para lncentivo a 
Associações Assistências sem Fins Lucrativos no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos 
reais) vinculados a funcional programática 07.00l.08.244.0009.2097 da Secretaria Municipal de 
Trabalho e Ação Social. 
Art. 2°. Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para atender 
necessidades da Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social. 
SUPLEMENTAÇÃO 
07- Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social.........................................R$ 12.500,00 
07.001 .08.244.0009 -2097- lncentivo a Assoc. Assist. Sem Fins Lucrativos 
3350.43.00 — Subvenções Sociais..........................................................R$ 12.500,00 
Total Geral.............................................................................................................RS 12.500,00 
Art. 3°. Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Ait. 2° desta Lei, 
será utilizado recursos de provenientes de anulações de dotações orçamentárias conforme a seguir. 
08- Secretaria Municipal de Agricultura............................................................R$ 12.500,00 
http://www.cmSaomigue1.ro.gov.br/leis/2010/html/2010_1 012.htm 21/3/2011
Pxojeto de Lei N° Page 2 of 2
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08.001 .20.606.0007 - 2070, — Incentivo ao Associativismo Transferências p/ Associações Ruraie 
33.50.43.00 — Subvenções Sociais..........................................................R$ 12.500,00 
Total Geral.............................................................................................................R$ 12.500,00 
Art. 4°. Fica Autorizado a alteração da PPA de 2010 a 2013, referente ao crédito 
acima mencionado. 
Art. 5°. Esta Leí entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrárias ou incompatíveis. , 
Cãmaraläiunicipal de São Miguel do Guaporé, 02 de Junho de 2010. 
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618/2010/html/2010 101.2-hm 
21/3/2011