norma nº 1016/2010

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1016l2D1D 
ÅSSLIHÍOI "AUTORIZA 0 EXECUTIV0 MUNICIPAL A EFETUAR CONVÈNIO 
COM A UNIR E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz IJ7l[I6l2IJ1IJ SHHÇŽOZ IJ7l[|6l2IJ1[|
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a CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LECISLATIVO 
ESTADO DE RONDONIA 
LEI MUNICIPAL N° 1.016/2010 Em, 02 de Junho de 2.010. 
"AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL 
A EFETUAR FIRMAR CONVEIÏJIO COM 
A UNIR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.” 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ/RO, no uso 
de suas atribuições legais, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e 
SANCIONA a seguinte
È 
Art. 1‘; ? Fica autorizado o chefe do Executivo Municipal a firmar convênio com 
a UNIR ? FUNDAÇAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDONIA, para a realização de 
estágio supervisionado em regime de internato, a ser realizado pelos alunos do Curso de 
Medicina daquela instituição neste Mimicípio, conforme minuta de convênio anexo. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Munícipal de São Miguel do Guaporé, 02 de Junho de 2010. 
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Av. Capitão Silvio, 1446, Bairro Cristo Rei — Fone 69 3642 223|