norma nº 1019/2010

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1019I2D1D 
ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PFOMUIQHÇŠOZ 14ll]6l2IJ1[I SHHÇŠOZ 14II]6l2IJ1[|
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; CÄMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
` PODER LEGISLATIVO 
«·W»| ESTAD0 DE RONDONIA 
LEI MUNICIPAL N° 1.019/10 Em, 07 de Jtmho de 2.010. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDIT0 I 
ADICINAL 
SUPLEMENTAR E DA OU TRAS 
PROVIDENCIAS". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ — 
R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° O Poder Executivo abre crédito adicional suplementar por 
remanejamento de dotação, conforme detalhamento abaixo especiñcado. 
SUPLEMENTA 
02- Gabinete do Prefeito............................................................................................R$ 5.000,00 
02.001 .04.122.0001— 2002 — Manutenção da Semug 
33.90.33.00 ? Passagens e Despesas com Locomoção............................................... RS 5.000,00 
03- Secretaria Municipal de Administração e Fazenda........................................R$ 25.000,00 
03.001 .04.122.0003— 2008 — Manutenção da Semadf 
31.90.91.00 ? Sentenças Judiciais............................................................................. R$ 5.000,00 
33.90.91.00 — Sentenças Judiciais..............................................................................R$ 20.000,00 
05- Secretaria Municipal de Educação.....................................................................R$ 72.000,00 
05.001 .27.8l2.0009— 2085 — Manutenção das Ativídades Esportivas 
33.90.36.00 ? Outros Serviços Terceiro Pessoa Física............................................... R$ 19.000,00 
33.90.48.00 ? Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas.....................................R$ 13.000,00 
05.001.12.361.0005 — 2053 — Manutenção do Fundeb 
$3.90.30.00 ? Material de Consumo...........................................................................R$ 40.000,00 
08- Secretaria Municípal de Agricultura e Meio Ambiente..................................RS 17.000,00 
08.001 .20.601.0007 — 2034 ? Manutenção do Viveiro Municipal 
33.90.30.00 — Material de Consumo...........................................................................R$ 17.000,00 
Total Geral...............................................................................................................R$ 119.000% ,
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Av. Capitão Sílvio, 1446, Bairro Cristo Rei- Fone 69 3642 2234
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‘ PODER LEGISLATIVO 
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ESTADO DE RONDONIA 
ANULA 
03- Secretaria Muuicipal de Administração e Fazenda........................................R$ 23.226,07 
03.001 .04.122.0003 ? 1003 — Construção Posto de Gasolina Municipal 
44.90.51.00 — Obras e Instalações..............................................................................R$ 13.226,07 
03.001 .04.122.0003— 2008 — Manutenção da Semadf 
33.90.30.00 — Material de Consumo.......................................................................... R$ 5.000,00 
33.90.39.00 — Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica............................................RS 5.000,00 
04- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.......................................R$ 4.471,30 
04.001 .26.782.0004 — 2046 — Manutenção do CIDE 
33.90.30.00 — Material de Conswno..........................................................................R$ 4.471,30
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05- Secretaria Municipal de Educação.....................................................................R$ 69.500,00 
05.001.12.366.0005— 2059 — Manutenção do Fundeb 60% EJA 
31.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas.......................................................... R$ 29.500,00 
05.001.12.361.0005 — 2053 — Manutenção do Fundeb 
44.90.52.00 — Equip. e Material Permanente..............................................................R$ 40.000,00 
08- Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente..................................RS 16.802.63 
08.001.18.541.0010— 2066 — Manutenção das Atividades Ambientais 
33.90.30.00 — Material de Consumo...........................................................................RS 1.802.63 
08.001 .20.122.0007? 2091 ? Manutenção da Secretaria de Agricultura 
33.90.39.00 — Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica............................................R$ 10.000,00 
08.001.20.601.0007— 2034 — Manutençao do Viveiro Municipal 
33.90.39.00 ? Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica............................................R$ 5.000,00 
09- Secretaria Muuicipal de Planejamento............................................................RS 5.000,00 
09.001.04.121.0008— 2016 — Manutenção da Secretaria de Planejamento 
44.90.52.00 — Equipamento e Matenal Permanente...................................................R$ 5.000,00 
Total Geral...............................................................................................................R$ 1 19.000,00 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições 'ÏI;1 camtrárias ou incompatíveis. 
F. , '"'Q.íÅæ|l1ÍCÍþ3l de São Miguel do Guaporé, 02 de Junho de 2010. 
Durcy Rodrigues Tomuz · * · · / Presudente da Câmara Mumcupai . 
de São Mnguei do GuapOrÉ—RO 
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Av. Capitão Silvio, 1446, Bairro Cristo Rei- Fone 69 3642
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