norma nº 1021/2010

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1021/2010 
ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PFOMUIQHÇŠOZ 14l06l2010 SHHÇŠOZ 14I06l2010
_` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
` PODER LEGISLATIV0 
ESTADO DE RONDONIA 
LEI MUNICIPAL N° 1.021/10 Em, 07 de Junhe de 2·010— 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDIT0 ADICINAL ESPECIAL NQ 
ORÇAMENTO V1GENTE E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ —- 
R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
_ 
Art. 1° Cria-se no Orçamento vigente O seguinte programa e a seguinte 
atividade: 
0013 — Apoio ao Turismo Desportivo 
2099 — Transferência de Recursos a Associaçao de Pesca. 
Art. 2° Fica criado o elemento de despesa, vinculado na seguinte funcional 
programática: 02.001 .27.695.00l3 — 2099 — 33.50.43.00 — Subvenções Sociais. 
Art. 3° Fica aberto credito adicional especial no orçamento vigente no 
valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais). 
SUPLEMENTA 
02- Secretaria Municipal de Gabínete....................................................................R$ 13.000,00 
02.001 .27.695.00l3 — 2099 ? Transferências de Recursos a Associaçao de Pesca 
33.50.43.00 — Subvenções Sociais ..............................................................................R$ 13.000,00 
Total Geral ..................................................................................................................R$ 13.000,00 
I 
Art. 4° Para cobertura do credito adicional especial, aberto no artigo desta Le1, serão anulados as dotações abaixo: 
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Av. Capitão Silvio, 1446, Bairro Cristo Rei- Fone 69 3642 2234
3 
4 
, 
MUNICIPAL DE SÃ0 BEGUELDO GUAPORÉ ‘ 
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roam: LEc1sLA'r1vo 
« ESTADO DE RONDONIA .
2 
ANULA 
05- Seemana de Eduaea«g.................................................................... RS 13.000,00 
05.001.13.392.0009— 2063 ? das Festividades do Mtmícípio 
33.90.39.00 — OutrosServiços Tereeiro Pessoa Jurídica............................................ RS 10.000,00 
05.001.13.392.0009? 2084 — Mxmutenção da secretaria Espùne e cultura 
33.9030.00 — Mùœnat de Consumo.......,................................................................... R$ 3.000,00 
Total Geral............... ...... 
............................................................................................RS 13.000,00 
· 
Art. 5° Fica autorizado o repasse para a Associaçao de Pescadores 
Esportivos e de Preservação Ambieutal do Rio São Miguel (ASPESAM). 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
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Câmara Muuíeipal de São Miguel do Guaporé, 07 de junho de 2010. 
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Av. Capitão Silvio, 1446, Bairro Cristo Rei- Fone 69 3642 2234