norma nº 1023/2010

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1.02312010 
ÅSSLIHÍOI "AUTORIZA 0 EXECUTIV0 MUNICIPAL A EFETUAR FIRMAR 
CONVÉNIO COM AAEFAVAG E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz 23l06l2010 SHHÇŽOZ 23I06l2010
'F CÃMARA MUNIICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
~ ~~·· ESTADO DE RONDÒNIA 
LEI MUNICIPAL N°. 1.023/10 Em, 21 de Junho de 2.0l0. 
"AUTORIZA 0 EXECUTIV0 
MUNIQIPAL A EFETUAR FIRMAR 
CONVENIO COM gá AEFAVAG E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS". 
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e SANCIONA a 
seguinte 
L E I 
Art. l.° - Fica autorizado 0 chefe do executivo Municipal a firmar convênio 
objetivando o repasse do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para a AEFAVAG — 
Associação Escola Família Agrícola Vale do Guaporé, sediada no mimicípio de São Francisco 
do Guaporé, conforme plano de trabalho em anexo. 
Art. 2° - OS recursos necessários para tais medidas serão suportados pelo 
Municípío de São Miguel do Guaporé/RO, através de dotações orçamentárias próprias, 
especificamente no programa 05.00l.l2.361.0005.1.005 — Programa de Aperfeiçoamento do 
ensino profissionalizante. 
Art. 4.°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 21 de junho de 2010. 
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