norma nº 1024/2010

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Cømplementar N° 1024l2D1D 
ASSLIHÍOI MODIFICA 0 QUADR0 DE VAGAS D0 ANEX0 I||-B DA LEI 
MUNICIPAL 2[|2l97 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz 2Bl[I6l2IJ1IJ SHHÇŽOZ 2BII]6l2IJ1[|
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Ä À i ESTAD0 DE RONDÕNIA |" PODER LEGISLATIVO 
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LEI MUNICIPAL N°. 1.024/2010 Em, 23 de Junho de 2010. 
"MODIFICA 0 QUADRO DE VAGAS DO 
ANEX0 —IIl-B DA LEI NQUNICIPAL 202/97 
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ? RO, no uso de 
suas atribuições, FAZ SABER que O Poder Legislativo aprovou, e ele sanciona a seguinte 
LEI: 
Art. 1° O anexo IH-B da Lei Municipal n° 202 de 30 de Maio de 1997 terá vigência 
com as seguintes alterações: 
REDUZEM ? SE 02 VAGAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO: 
Ordem Categoria Funcíonal Classe Escolaridade Código Ref 
03 Auxiliar Administrativo Ens. Fundamental PM/CE 11 
Com| leto 
ADICIONAM — SE 02 VAGAS A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO: 
Ordem Categoria Funcional Classe Escolaridade Código Re£ 
Auxiliar de Serviços A Alfabetizado PM/CE 11 
Diversos 
Art. 2° As alterações a que se refere o artigo anterior implicam em modificação 
correspondente no anexo IH, ressalvando — se ainda as alterações posteriores. 
Art. 3° As vagas criadas acima de Auxiliar de Serviços Diversos serão específicas 
para: 
a) EMEIEF OLAVO B_ILAC, Linha 11, km 0 01 
b) EMEIEF VISCONDE DE CAIRU, Linha 86, km 08 01 
Art. 4° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando — se as 
disposições contrárias e incompatíveis. 
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Fïmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 23 de Junho de 
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Av. Capitão Silvío, 1446 
Presidente da Câmara Mun 
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