norma nº 1026/2010

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1.D26l2010 
ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz 2Bl[I6l2IJ1IJ SHHÇŽOZ 2BII]6l2IJ1[|
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MUNICIPAL DE SÃO 1u1GUEL no GUAFORÉ 
ESTADO DE RONDÕNIA 
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LEI MUNICIPAL N°. 1.026/2010 Em, 28 de Junho de 2010. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NQ 
ORÇAMENT0 YIGENTE E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS”. 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ ? R0, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
L E I 
Art. l° Fica criado no Orçamento Vigente os Projetos 1017 para Conservação de 
Ramais e Estradas Vicinais (FHITA), no valor de R$ 346.748,20 (trezentos e quarenta e seis mil, 
setecentos e dezoito reais e vinte centavos), o Projeto 1018 para Aquisição Maquinários para 
Fabricação de Bloquetes — Convênio Estadual, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) 
vinculados a Funcional Prograrnática 04.001.26.782.0004, e o Projeto 1019 para Aquisição de 
Equipamentos e Implementos Agrícolas — Convênio Estadual, no valor de R$ 150.000,00 (cento 
e cinquenta mil reais) com recursos do convênio e R$ 5.140,00 (cinco mil cento e quarenta reais) 
de contra-partida, vinculado a Funcional Programática 08.001 .20.606.0007 — 1019. 
Art. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para 
atender necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e Secretaria 
Municipal de Agricultura, conforme a seguir: 
SUPLEMENTAÇÃO 
04 - Secretaria Munícípal de Obras e Serviços públicos......................................R$ 456.718,20 
04.001.26.782.0004 — 1017 — Conservação de Ramais e Estradas Vicinais (FHITA) 
33.90.30.00 — Material de Consumo..........................................................................R$ 346.718,20 
04.001 .26.782.0004 — 1018 — Aquisição Maquinános para Fabricação de Bloquetes — 
COnv.EStadual. 
44.90.52.00 — Equipamento e Material Pennanente..................................................R$ 110.000,00 
08 - Secretaria Municipal de Agricultura.............................................................RS 155.140,00 
08.001.20.606.0007 — 1019 — Aquisição Equip. e Implementos Agrícolas — Conv.EStadual. 
44.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente..................................................R$ 155.140,00 
Total Geral.......,......................................................................................................R$ 611.858,20 
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL D0 GUAPORE 
PODER LEGISLATIV0 
Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 
2° desta Lei, será utilizado Recursos de que trata o Artigo 43 parágrafo 1° lnciso 111 da Lei 
4.320/64, por anulação de dotações orçamentárias. No valor de R$ 5.140,00 (cinco cento e 
quarenta reais) e o valor de R$ 606.718,20 (seiscentos e seis mil, setecentos e dezoito reais e 
vinte centavos), com recursos de transferências de convênios. 
ANULA 
08 - Secretaria Municipal de Agricultura.............................................................R$ 5.140,00 
08.001 .20.122.0007 — 2091 — Manutenção da Secretaria de Agricultura 
44.90.52.00 ? Equipamento e Material Permanente..................................................R$ 5.140,00 
Total Geral................................................................................................................R$ 5.140,00 
Art.4° Fica autorizado a alteração da PPA de 2010 a 2013, referente 
ao crédito acima mencionado. 
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 28 de Junho de 2010. 
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Av. Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234