norma nº 1032/2010

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1.D32I2010 
ÅSSLIHÍOI "AUTORIZA 0 EXECUTIV0 MUNICIPAL E EFETUAR TERM0 DE 
CONVÈNIO EM FAVOR DA AASMG E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz IJ7l[I7l2IJ1IJ SHHÇŽOZ IJ7l[|7l2IJ1[|
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'° CAMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLTIVO 
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···' ESTADO DE RONDÒNIA 
LEI MUNICIPAL 1032/2010 Em, 06 de julho de 2010. 
"AUTORIZA 0 EXECUTIVO 
MUNIClPAIï A EFETUAR TERMO 
DE CONVENI0 EM, FAVOR DA 
AASMG A 
E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
0 Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e 
SANCIONA a seguinte 
L E I 
Art. l.° - Fica autorizado o chefe do Executivo Municipal a ñrmar convênio 
com a Associação dos Acadêmicos de São Miguel do Guaporé — AASMG visando prestar 
auxílio aquela associação no desempenho de suas atividades, em especial, prestar auxílios aos 
acadêmicos residentes no município e estudantes no Município de Rolim de Moura/RO. 
Art. 2° — Para efeitos do convênio estabelecido no art. l° desta Lei, fica o 
executivo autorizado a efetuar o repasse mensal a referida associação do valor de até R$ 
3.000,00 (três mil Reais), o qual, poderá ser atualizado semestralmente, de acordo com os 
índices oficiais do INPC/FGV ou outro que lhe substituir, acumulado no período. 
Art. 3° - As dotações orçamentárias necessárias para 0 atendimento desta lei 
serão através de rubricas próprias, vinculadas a Secretaria Municipal de Gabinete. 
Art. 4.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 06 de Julho de 2010. 
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Avenida Capitão Silvio, 1.446 — fone 69 3642 2234