norma nº 1036/2010

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Cømplementar N° 1.D36l2010 
ASSLlf1ÍOI"ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 588l[|4 QUE DISPÕE SOBRE 
AUTORIZAÇÃO PARA F•REwuAçÃ0 EM ESFÉCEE ÁS EOUEFES 
VENCEDORAS N0 CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL DE 
CAMPO." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz 26l[I7l2IJ1IJ SHHÇŽOZ 26l[|7l2IJ1[|
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't CAMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATQVO 
·«·— «--· ESTADO DE RONDONIA 
LEI MUNICIPAL N° 1.036/2010 Em, 19 de julho de 2010. 
"ALTERA A LEI MUNICIPAL N°. 588/04 QUE 
DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÄO PARA 
PREMIAÇÄ0 EM ESPÉCIE Ás EQUIPES 
VENCEDROREAS N0 CAMPEONATO 
MUNICIPAL DE FUTEBOL DE CAMPO." 
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e SANCIONA a 
seguinte 
LEI 
Art. 1" - 0 artigo 2° da Lei n°. 588 de 29 de novembro de 2004, alterada pela 
Lei Municipal 976/2009, passa a ter vigência com a seguinte correção: 
"Art. 2° - AS premiações serão concedidas no final do campeonato 
conforme tabela seguinte: 
§ 
1° - Para equipe titular: 
a) 1° lugar: 3.000,00 (trêsîmil reais); 
b) 2° lugar: 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais); 
C) 3° lugar: 1.300,00 (hum mil e trezentos reais); 
d) 4° lugar: 1.000,00 (hum mil reais). 
§ 2° - Para equipe aspirante: 
a) 1° lugar: 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais); 
b) 2° lugar: 1.200,00 (hum mil e duzentos reais); 
c) 3° lugar: 1.000,00 (hum mil reais); 
d) 4° lugar: 600,00 (seiscentos reais)." 
Art. 2°. Anualmente o Poder Executivo poderá corrigir os valores 
estabelecidos nesta Lei de acordo com a variação orçamentária dos doze meses anteriores ao 
campeonato. 
Art. 3°. A premiação será entregue em cheques simbólicos a cada equipe, que 
será substituído por cheques oficiais, após o cumprimento das formalidades perante a 
Administração Municipal, à custa da dotação: Órgão: 05; Unidade Orçamentária: 001; 
função: 27; Sub função: 812; Programa: 0009; Projeto da Atividade: 2085; Elemento de 
despesa: 33.90.48.00.00, sendo que, para os exercícios seguintes, as dotações serão as 
respectivas dos orçamentos posteriores. 
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Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua pubhcaçao. 
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. / Q| Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 19 de julho de avyw |?“' \ 4 
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Avenída Capitão Silvio, 1.446 — fone 69 3642 2234
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