norma nº 1039/2010

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1.D39l2010 
ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz 19l[I8l2IJ1IJ SHHÇŽOZ 19II]8I2IJ1[|
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— _ CÃMARA MUNICIPAL DE SA0 MIGIUEL D0 GUAPORE 
Y PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N". 1.039/2010 Em, 16 de agosto de 2010. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICINAL 
SUPLEMFNTAR E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL 1).0 GUAPORÉ — 
R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° O Poder Executivo abre crédito adicional suplementar por 
remanejamento de dotação, conforme detalhamento abaixo especificado. 
SUPLEMENTA 
02- Secretaría Municipal de Gabinete.....................................................................R$ 38.000,00 
02.001 .04.122.0001— 2002 — Manutenção da Semug 
33.9039.00 — Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica............................................ R$ 20.000,00 
33.90.53.00 — subvenções Sociais............................................................................... R$ 18.000,00 
03- Secretaria Municipal de Admínistração e Fazenda.........................................R$310.000,00 
03.001.04.122.0003 — 2008 — Manutenção da Semadf 
31.90.13.00 — Obrigações Patronais........................................................................... R$l90.000,00 
03.001 .28.843.0003 ? 2010 — Amortização da Divida Fundada 
46.90.71.00 — Principal da Divida Contratual Resgatado.......................................... R$120.000,00 
05- Secretaria Municípal de Educação ...................................................................R$ 40.000,00 
05.001.12.361.0005 — 2090 — Manutenção da Semec — MDE 5% e 25% 
31.90.13.00 — Obrigações Patronais........................................................................... R$ 40.000,00 
06- Secretaría Municipal de Saúde..........................................................................R$300.000,00 
06.001 .10.301.001 
1. 
— 2024 — Manutenção da Unidade de Saúde — Mac (antigo Aihs) 31.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas................................ .. R$2 06 001 10 302 0 ~ 
.. ..................... 00.000,00 
31. 90 1.3 ÓO Òglil 
? 2020 — 
. . . ? 
Manutençao do Atend.Hosp.Amb. e da Secretaria ? Saúde 15% rigaçoes Patronais 
.......................................................................... R$l00.000,00 
07- Secretaría Municipal de Assístêncía Social 
07.001 .08.243.0012 — ......................................................R$ 20.0 2038 — Manutenção do Conselho da Criança e Adolescente 
00,00 
33.90.53.00 — subvenções Sociais 
............................................................................... R$ 20.000,00 
Total Geral ...................................... . 
.............................................................. 
.. ........R$708.000,00 
Av. Capitão Silvio, 1446 ? fone-fax 0**69 642 223
1 · 
' CAMARA * 
MUNICIPAL DE SÃO MIQUEL DO GUAPORÉ 
qa PODER LEGISLATIVO 
ANULA 
02- Secretaria Munícipal de Gabinete....................................................................R$ 20.000,00 
02.001 .04.122.0001— 2002 — Manutenção da Semug 
31.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas......................................................... R$ 5.000,00 
44.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente...................................................R$ 15.000,00 
03- Secretaria Municipal de Administração e Fazenda....Ž.................................R$259.700,00 
03.001 .04.122.0003 — 1003 — Construção do Posto de Gasohna Municipal 
44.90.51.00 — Obras e Instalações.............................................................................. R$ 35.000,00 
03.001.04.122.0003 ? 2008 — Manutenção da Semadf 
31.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas......................................................... R$151.700,00 
33.90.39.00 — Outros Servíços Terceiro Pessoa Jurídica............................................ R$ 68.000,00 
44.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente...................................................R$ 5.000,00 
04- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos........................................R$ 79.000,00 
04.001 . 1 5.452.0004 — 2048 — Manutenção de vias Urbanas e Limpeza Púb11ca 
33.90.30.00 — Material de Consumo........................................................................... R$ 3.000,00 
04.001 . 15.452.0004 ? 2051 — Manutenção das Praças e Jardins Municipais 
33.90.30.00 — Material de Consmno........................................................................... R$ 2.000,00 04.001 .26.122.0004 — 2009 ? Manutenção da Semosp 
33.90.14.00 — Diánas — Pessoal Civil ......................................................................... R$ 10.000,00 33.90.30.00 — Material de Consumo ........................................................................... R$ 40.000,00 44.90.52.00 ? Equipamento e Material Permanente ...................................................R$ 04.001 3.000,00 .26.782.0004 ? 2045 — Manut. Da s Linhas Vicinais, Pontes e Bueiros 33.90.30.00 — Material de Çonsmno ........................................................................... 33.90.3 9.00 — R$ 9.000,00 Outros SCÏVIÇOS Terceiro Pessoa Jurídica ............................................ R$ 12.000,00 
05- Secretaria Municipal de Educação ................................................. 05.001 .12.361.0005 — 2090 — RS 40 00 
33.90.30.00 — 
Manutenção das Semec — MDE 5% e 25% Material de Consumo 
........................................................................... R$ 40.000,00 
06- Secretaria Municipal de Saúde.....:............. 
·...................................................... R $200.000 00 |Å 01 
|I1t1Fa;aî(åa4P;\4I`a;11 nä1ten1<ŠaÏ da 1Jn1dade de Saúde — Mac (amigo Ajhg)
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p e erminado 
................................................. R$200.000,00 07- Secretaria Municipal de Assistência S0 '
l 07·001-08.243·0012 _ 2038 — Man t 
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cca ....................,.................................R$ 20.000 00 44.90.52.00 — Equipamento e 
da 
0 ...................................................R$ 
8- 20.000,00 Secretaria Municipal d A ' 
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· 08.001 20.1220007 ? 2091 Í gricu tuira e Meio Axiibiente ..................................R$ 33 90 39 00 Omr 87,309 gg S I Manutençao da Secretaria de Agricultura
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·oS erviços Terceiro Pessoa J ’d° 44_g0_52_00 _ Eqwpamemo e Maœnal Peimæœniëinioa ............................................ RS 10.000,00 
.............................................. R$ 18.000,00 
Av. Capitão Silvio, 1446 ? fone?faX 0**69 642 2|
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? CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
08.001 .20.602.0007 — 2035 — Desenvolvimento e Melhona no Rebanho Leiteiro 
33.90.32.00 — Material de Distribuição Gratuita......................................................... R$ 30.000,00 
08.001 .20.602.0007 — 2036 — Manutenção e Erradicação da Brucelose 
33.90.32.00 —- Material de Distribuição Gratuita......................................................... R$ 7.800,00 
08.001 .20.602.0007 — 2037 — Desenvolvimento Psicultura e Atividades Agrícolas 
33.90.32.00 ? Material de Distribuição Gratuita......................................................... R$ 8.500,00 
08.001 .23.695.00l0 — 2067 — Manutenção das Atividades do Turismo 
33.90.30.00 — Material de Consumo........................................................................... R$ 1.000,00 
33.90.36.00 — Outros Serviços Terceiro Pessoa Física .............................................. R$ 2.000,00 
33.90.39.00 — Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica............................................ R$ 5.000,00 
44.90.52.00 — Equípamento e Material Permanente................................................... R$ 5.000,00 
09- Secretaría Municipal de Planejamento.............................................................R$ 2.000,00 
09.001.04.121.0008 — 2016 — Manutenção da Secretaria de Planejamento 
44.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente................................................... R$ 2.000,00 
Total Geral................................................................................................................R$ 708.000,00 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 16 de agosto de 2010. 
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