norma nº 1040/2010

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1.040l2010 
ÅSSUHÍOI ""DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz 19l[I8l2IJ1IJ SHHÇŽOZ 19II]8I2IJ1[|
` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
«—> PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N°. 1.040/2010 Em, 16 de agosto de 2010. 
"DIsPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDIT0 ADICINAL ESPECIAL NQ 
ORÇAMENT0 V'1GENTE E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL DO GUAPORÉ — 
R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Mimicipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. l Art. l° Fica criado no Orçamento Vigente o Projeto 1026 para 
Transferência de Recursos à Associação dos Acadêmicos de São Miguel do Guaporé, vinculados 
a funcional programática 02.00l.04.l22.000l.l026 da Secretaria Municipal do Gabínete do 
Prefeito. 
Art. 2° Fica aberto credito adicional especial no orçamento vigente no 
valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), por remanejamento de dotação orçamentária. 
SUPLEMENTA 
02- Secretaria Municipal de Gabinete....................................................................R$ 7.500,00 
02.001 .04.l22.0001 — 1026 — Transferências de Recursos a Associação dos Acadêmicos de SMG 
33.50.43.00 — Subvenções Sociais..............................................................................R$ 7.500,00 
Total Geral..................................................................................................................R$ 7.500,00 
Art. 3° Para cobe1'tura do credito adicional espe aberto no arti o 2° 
desta Lei, será anulado a dotação orçamentária abaixo: 
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Av. Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234 wù
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`Q · CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGIUEL DO GUAPORE 
ESTAD0 DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
ANULA 
02- Secretaria Municipal de Gabinete.....................................................................RS 7.500,00 
02.001 .04.122.0001- 2003 — Manutenção da Sub Prefeitura de Santana do Guaporé 
33.90.30.00 — Material de Consumo........................................................................... RS 7.500,00 
Total Geral................................................................................................................R$ 7.500,00 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 16 de agosto de 2010. 
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Av. Capitão Silvio, 1446 — f0ne—faX 0**69 642 2234