norma nº 1041/2010

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1.041l2010 
ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz 19l[I8l2IJ1IJ SHHÇŽOZ 19II]8I2IJ1[|
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‘ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIQUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIV0 
LEI MUNICIPAL N". 1.041/2010 Em, 16 de agosto de 2010. 
"DIsPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDIT0 ADICIONAL ESPECIAL NQ 
ORÇAMENTO YIGENTE E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS". 
l 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ ? R0, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei:
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L E I 
Art. l° Fica criado no Orçamento Vigente o Projeto 1027 para Aquisição de dois 
i tratores agrícolas e dois caminhões % usados, através do convênio n° 095/PGE/ 10, no valor de 
i R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), com recursos do convênio e R$ 6.000,00 (seis mil reais) de 
contra-partida, vinculado a Funcional Programática 08.001.20.606.0007 - 1027, da Secretaria 
Municipal de Agricultura. 
Art. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para atender as 
necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura, conforme a seguir: 
SUPLEMENTAÇÄ0 
07 - Secretaria Municipal de Agricultura..............................................................R$ 206.000,00 
07.00l.20.606.0007 — 1027 ? Aquisição dois Tratores Agrícolas e dois Caminhões % usados — 
Conv. n° 095/PGE/ 10.
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44.90.52.00 — Equipamento e Matenal Permanente..................................................R$ 206.000,00 
Total Geral..............................................................................................................R$ 206.000,00 
’ • • 
Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° desta Lei, 
sera uulizado Recursos de que trata o Artigo 43 parágrafo l° Inciso lll da Lei 4.320/64, por 
anulaçao de dotações orçamentárias. No valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e o valor de R$ 
200.000,00 (duzentos mil reais), com recursos de transferências de convê
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Av. Capitão Silvio, 1446 — fone?fax 0**69 642
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` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIQUEL DO GUAPORE 
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PODER LEGISLATIV0 
ANULA 
08 ? Secretaria Municipal de Agricultura................................................................R$ 6.000,00 
08.001.20.601.0007 — 2082 — Mecanização e Distríbuíção de Calcáno 
33.90.30.00 — Material de Consumo............................................................................R$ 6.000,00 
Total Geral.................................................................................................................R$ 6.000,00 
Art.4° Fica autorizado a alteração da PPA de 2010 a 2013, referente ao crédito 
acima mencionado. 
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Munícipal de São Miguel do Guaporé, 16 de agosto de 2010. 
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Av. Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234