| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1042 / 2010 |
| Date | 2010-08-16 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1.042I2010 ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR N0 ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ Promulgaçãoz 19l[I8l2IJ1IJ SHHÇŽOZ 19II]8I2IJ1[| CÃMARA MUNICIPAL DE SÄO MIGIUEL D0 GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N°. 1.042/2010 Em, 16 de agosto de 2010. "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDIT0 ADICINAL SUPLEMENTAIŠ NO ORÇAMENTQ VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". O PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ ? RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Mrmicipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. l° O Poder Executivo abre crédito adicional suplementar no Orçamento Vigente no valor de R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, conforme a seguir: SUPLEMENTA 06- Secretaria Municipal de Saúde..........................................................................R$ 21.600,00 06.002.l0.30l .0007 ? 2098 — Co-Financiamento Estadual Atençao Básica 33.90.30.00 — Material de Consumo............................................................................R$ 12.960,00 44.90.52.00 ? Equipamento e Material Permanente....................................................R$ 8.640,00 Total Geral..................................................................................................................R$ 21.600,00 Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo l° desta Lei, serão utilizados recursos de que trata 0 artigo 43 parágrafo l° inciso II da Lei Federal 4.320/64, por excesso de arrecadação, no valor de no valor de R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais) Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis. e'| __ _ ‘ ‘ xëgmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 16 de agosto de ZÜ). È . yc ÚQA2/Q $Y`/’? _... ~ |w.,,,,,..-xx-··%-—"s Omuz Š Pœaudmtedßgïælwgggl F · §Y` > _P Av. Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234