norma nº 1044/2010

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1.044l2010 
ÅSSLIHÍOI "AUTORIZA 0 EXECUTIV0 MUNICIPAL A EFETUAR DOAÇÃO DE 
MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO DE ESCOLA DESATIVADA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÈNCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz 31l[I8l2IJ1IJ SHHÇŽOZ 31l[|8I2IJ1[|
CÃMARA MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDONIA 
LEI MUNICIPAL N" 1044/10 Em, 30 de Agosto de 2010. 
“AUTORIZA 0 EXECUTIYO 
MUNICIPAL A EFETUAR DOAÇ.·}0 
DE MATERIAIS DE CONSTRUÇAQ 
DE ESCOLA DEsATIVADA E DA 
OUTRAS PROVIDENCIASP 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ/RO, no uso de 
suas atribuições legais, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e 
SANCIONA a seguinte Lei: 
A1't.1° Fica autorizado O chefe do executivo Municipal a proceder a doação dos 
materiais de construção que integram a escola Municipal Antônio Honório de Oliveira, sediada 
na linha 50 do Setor Primavera - já desativada — ao Senhor Lucimar Campista de Abreu com a 
finalidade especíñca para a reconstrução de sua residência. 
Art.2° Caberá ao donatário dos referidos materiais, promover a sua retirada, ou 
delegar a terceiros sob sua responsabilidade, dos mesmos, bem como 0 seu transporte. 
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 30 de Agosto de 2010. 
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Presidente da Camara Mmgg Ø" 
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Av. Capitão Silvio, 1446, Bairro Cristo Rei- Fone 69 3642 2234