norma nº 1045/2010

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1045l2D1D 
ÅSSLIHÍOI "AUTORIZA 0 EXECUTIV0 MUNICIPAL A EFETUAR FIRMAR 
CONVÈNIO COM A ARPP ESCOLA FAMÍLIA AGRÍCOLA CHICO 
MENDES E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz 31l[I8l2IJ1IJ SHHÇŽOZ 31l[|8I2IJ1[|
|.1 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ 
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PODER LEGISLATIVO 
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LEI MUNICIPAL N°. 1045/2010 Em, 30 de Agosto de 2010. 
“AUTORIZA 0 EXECUTIVO 
MUNICIPAL A EFETUAR FIRMAR 
CONVENIO COM 'A ARPP ESCOLA 
FAMILIA AGRICO1,A CHIC0 
MENDES E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS.” 
O PREFEITO MUNICIPAL DE sÃo MIGUEL DO GUAPORÉ — R0, no 
uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal aprovou, e 
sanciona a seguinte Lei: 
Art l° Fica autorizado 0 chefe do executivo Municipal a ñrmar convênio 
objetivando o repasse do valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) para a ARPP ? Associação 
Rural de Pais e Professores Chico Mendes — Escola Família Agrícola —? EFA, CNPJ 
02.497.486/0001-40, sediada no município de Novo Horizonte D'OeSte/RO, conforme plano de 
trabalho em anexo. 
Art. 2° OS recursos necessários para tais medidas serão suportados pelo Município 
de São Miguel do Guaporé/RO, 3lZ1'3.VCS de dotações orçamentárias próprias, especificamente no 
programa 05.00l.l2.36l .0005.1 .005 ? Programa de Aperfeiçoamento do ensino profissionalizante. 
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Munícipal de São Miguel do Guaporé, 30 de Agosto de 2010. 
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Av. Capitão Silvío, 1446 ? fone-fax 0**69 642 4 
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