norma nº 1046/2010

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1.046l2010 
ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR N0 ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz 31l[I8l2IJ1IJ SHHÇŽOZ 31II]8I2IJ1[|
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C CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
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POEER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 1.046/2010 Em, 30 de agosto de 2010. 
“DIsPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDIT0 ADICINAL 
SUPLEMENTAR NO ÇRÇAMENT0 
VIGENTIÍJ E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS”. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ? 
R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. l° O Poder Executivo abre crédito adicional suplementar no 
Orçamento Vigente no valor de R$ 266.000,00 (duzentos e sessenta e seis mil reais), para 
atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e da Secretaria 
Municipal de Educação, conforme a seguir: 
SUPLEMENTA 
04 ? Secretaria Munícipal de Obras e Servíços Públicos......................................RS 150.000,00 
04.00l.15.452.0004? 2048 - Manutenção de Vias Urbanas e Limpeza Públíca 
33.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídíca ....................................R$ 150.000,00 
05 ? Secretaria Municipal de Educação..................................................................R$ 116.000,00 
05.001 . 12.361 .0005-— 2057 — Manutenção do Salário Educação 
33.90.30.00 ? Material de Consumo.........................................................................R$ 80.000,00 
05.001.12.361.0005-— 2058 ? Manutenção do PNAT 
33.90.30.00 — Material de Consumo.........................................................................R$ 36.000,00 
Total Geral...............................................................................................................R$ 
Av. Capitão Silvio, 1446 — fone-faX 0**69 642 2234 5 Å 
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PODER LEGISLATIV0 
Art. 2° Para cobertura do Crédíto Adicíonal Suplementar aberto no artigo 
1° desta Lei, serão utilizados recursos de que trata o artigo 43 parágrafo l° inciso II da Lei 
Federal 4.320/64, por excesso de arrecadação 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Munícipal de São Miguel do Guaporé, 30 de agosto de 2010. 
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Av. Capitão Silvio, I446 — fone-fax 0**69 642 2234