norma nº 1050/2010

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1.D50l2010 
ÅSSLIHÍOÍ "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL N0 VALOR DE R$ 
’I.I]39.223,97 (HUM MILHÃO, TRINTA E NOVE MIL, DUZENTOS E 
VINTE E TRÈS REAIS E NOVENTA CENTAVOS) NO ORÇAMENTO 
PROGRAMA PARA O EXERCÍCIO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
ÅLIÍOÏÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PFOIUUÍQHÇŽOÍ 23lI]3l2D’II] SHHÇŠOÍ 23l[I3I2D’I[I
Š| CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIQUEL D0 GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N". 1.050/10 Em, 20 de setembro de 2010. 
"ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL N0 
VALOR DE R$ 1.039.223,97 (hum milhão, trinta e nove 
mil, duzentos e vinte e três reais e noventa centavos) N0 
ORÇAMENT0 PROGRAMA PAIÈA 0 EXERCICI0 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. " 
O Prefeito do Município de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições 
legais e mais o que lhe confere, Faz Saber, que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou, e ele 
sanciona e promulga a
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Artigo 1° - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo, a Abertura de Crédito 
Adicional Especial junto ao Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município 
de São Miguel do Guaporé, no valor de R$ 1.039.223,97 (hum milhão, trinta e nove mil, duzentos e 
vinte e três reais e noventa e sete centavos) nas programações abaixo descriminadas de acordo com o 
art. 43 inciso III por excesso de arrecadação provenientes das contribuições patronais e contribuições 
dos segurados: Da Câmara Municipal e Prefeitura Municipal. 
12 — IPMSMG 
12.001 — Instituto Previdência Municipal de São Miguel do Guaporé-RO. 
12.001.09 — Previdência Socia1/ 
12.001.09.272 — Previdência do Regime Estatutário 
12.011.09.272.3001 — Previdência social aos Sewidores Mtmicipal 
12.001 .09.272.3001 .2.201 ? Manutenção do IPMSMG 
3190-09 — Salário Família 1.000,00 
3190-11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 46.000,00 
3190.13 — Obrigações Patronais (INSS) 14.000,00 
3190-94 — Indenizações e Restituições 1.000,00 
3390.14 — Diárias Pessoal Civil 1.500,00 
3390.30 — Material de Consumo 6.000,00 
3390.33 — Despesas com Passagens e Locomoção 3.000,00 
3390.35 - Serviços de Consultoria 32.000,00 
33.90.36 - Outros Se1'viços de Terceiros Pessoa Física 10.000,00 
3390.39 — Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica) 30.500,00 
4490-52 — Equipamentos e Material Permanente 15.000,00 
4590-64 ? Aq de Títulos Representativos de Capital já Integralizados 799.223,97 
12.020.09.272.3001.2.202 — Previdência Social aos Segurados 
3390.01 — Aposentadorias e Reformas 20.000,00 
Av. Capitão Silvio, 1446 — fone-faX 0**69 642 2234
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CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGIUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDONIA 
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ÇÏÏH PODER LEGISLATIVO 
3390.03 — Pensões 20.000,00 
3390.05 — Outros Benefícios Previdenciários 30.000,00 
3390.08 — Outros Benefícios Assistenciais 10.000,00 
TOTAL GERAL L039.223,97 
Artigo 2° - A Receita orçamentária a preços correntes e conforme a legislação 
tributária vigente é estimada em RS l.039.223,97 (hum milhão, trinta e nove mil, duzentos e vinte e 
três reais e noventa e Sete centavos), desdobrados nas seguintes Categorias Econômicas: 
1. Receitas Correntes 
1.2 — Receitas de contribuições 
1.2.10 — Contribuições Sociais 
1.2.10.29 — Contribuíçao Para o Plano de Seguridade Social do Servidor 
1.2.10.29.01 ? Contribuíçao Patronal RPPS 
1.2.10.29.01.01 — Contribuíçao Patronal RPPS Prefeitura 501.694,72 
1.2.10.29.01.02 — Contribuíçao Patronal RPPS Câmara Municipal 14.509,09 
1210.29,07 — CONTRIBUIÇÃ0 DE SERVIDOR ATIVO PARA 0 REGIME PRÓPRIO DE 
PREVIDENCIA
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1.2.10.29.07.01 — Contribuíçao do Servidor Prefeitura Municipal 483.720,16 
1.2.10.29.07.02 — Contribuíçao do Servidor CAMARA Municipal 13.300,00 
1.2.10.29.09 — Contribuíçao Servidor [nativo ao RPPS 5.000,00 
1.2.10.20.11 ? Contribuíçao de Pensionistas ao RPPS 1.000,00 
1.3.00.00.00 - Receita Patrimonial 
1.3.28.00.00 — Remuneração dos Investimentos do RPPS 
1.3.28.10.00 — Remuneração dos Investimentos RPPS em renda Fixa 10.000,00 
l.3.28.20.00 - Remuneração dos Investimentos RPPS Renda Variável 10.000,00 
TOTAL GERAL 1.039.223,97 
Artigo 3° - Fica Incluído na Lei de Diretrizes Orçamentária para o corrente exercício 
as metas de arrecadação e despesas aqui fixadas, bem como, na Lei do PPA. Í 
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as 
disposições contrarias ou incompatíveis, especialmente a Lei n°. 1.017/2010. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 20 de Setembro de 2010. 
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