norma nº 1051/2010

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Cømplementar N° 1.D51l2010 
ASSLIHÍOI "MODIFICA A LEI N°471l2[|[|3 QUE DISPÕE SOBRE A 
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E 0 PLAN0 DE CARGOS 
CARREIRA E SALÁRIOS DA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 
MIGUEL D0 GUAPORÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz 15I1Dl2IJ1IJ SHHÇŽOZ 15l1IJI2IJ1IJ
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,7 CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO · 
ESTADO DE RONDONIA 
LEI MUNICIPAL N". 1.051 /2010 Em, 27 de Setembro de 2010. 
"Modifica A Lei n.°471/2003 que "DiSpõe 
sobre' a Estrutura Orgauizacional e o 
Plano de Cargos Carreira e Salários da 
Câmara Municipal de São Miguel do 
Guaporé e dá Outras ProvidêuciaS". 
0 Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que O Plenário da Câmara Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte Lei: 
Art. 1.°. Fícam modiñcados os Anexos da Lei Municipal 471/2003 que "Dispõe 
sobre a Estrutura Organizacional e o Plano de Cargos Carreira é Salários da Câmara Municipal de 
São Miguel do Guaporé e dá Outras PrOvidênciaS", que passam a vigorar de acordo com os 
quadros abaixo:
? 
ANEXO I 
I ? QUADR0 DE PROVIMENTOE ·FETIVO 
CARGOS REFERÈNCIAS
I 
VAGAS VENCIMENTOS 
a) Procurador Jurídico QPE — 1 1 9 R$ 2.429,46 
b) Contador QPE — 1 1 R$ 1.226,05 
C) Téc. Em Contabilidade QPE — 2 1 R$ 382,68 
d) Agente Administrativo QPE — 3` 
· 
5 R$ 343,69 
e) Aux. Administrativo QPE — 3
S 
7 R$ 333,42 
Í) Motorista QPE — 3 , 
1 R$ 333,42 
g) Vigia QPE — 3 ,3 R$ 333,42 
h) Aux. De Serviços diversos QPE — 3 2 R$ 333,42 
i) Aux. De Serv. Diver. Mensageiro QPE — 3 1 R$ 333,42 
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Av. Capitão Silvio, 1446, Bairro Cristo Rei- Fone 69 3642 2234
|ng CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
` PODER LEGISLATIVO 
`gè ESTADO DE RONDONIA 
II — QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO 
CARGOS REFERÉNCIA VAGAS VENCIMENTOS 
a) Diretor Geral DAS -1 1 1 R$ 1.531,56 
b) Chefe De Gabinete DAS — 2 1 R$ 1.028,53 
c) Diretor Administrativo DAS — 2 ,1 R$ 1.028,53 
d) Diretor Financeiro DAS ? 2 1 RS 1.028,53 
e) Diretor Legislativo DAS — 2 1 R$ 1.028,53 
Í) Diretor de Relações Públicas DAS — 2 1 R$ 1.028,53 
g) Assessor Especial DAS ? 3 8 R$ 1.028,53 
h) Assessor de Gabinete DAS - 
45 
, 
`1 R$ 650,45 
i) Controlador Intemo DAS ? 3 . 1 R$ 1.043,92 
j) Represt. Leg. Dist. Sant. Do Guap. DAS — 2 —1 R$ 1.028,53 
k) Assistente de Segurança DAS — 2 .2 R$ 630,96 
1) Assistente de Serviços Diversos DAS — 2 2 RS 630,96 
III — QUADRO DE CARGOS DE CONFIANQA 
CARGOS REFERÉNCIAS
d 
VAGAS VENCIMENTOS 
a) Assessoria Cont. Orçamento DAI — 3 1 R$ 911,42 
b) Assessoria Financeira DAI — 3 1 R$ 911,42 
c) Assessoria Legislativa DAI — 3_ 1 R$ 911,42 
d) Assessoria de Relações Públicas DAI — 3 = 1 R$ 911,42 
e) Chefe de Seção DAI — 3 ~ 
1 R$ 341,79 
Í) Chefe de Material de Patrimônio DAI ? 3 *1 R$ 341,79 
g) Chefe de Cessão de Serviços Gerais DAI - 3 '1 
' R$ 341,79 
Art. 2.°. No Anexo 11, será descrito o cargo acima criado, tal seja: 
g) ASSESSOR DE GABINETE:
Y 
'
þ 
Referência: DAS-4 
Requisitos: Maioridade, nível médio de escolaridade e certidão de bons 
antecedentes criminais. 
Funçao: Atender aos expedientes voltados ao Gabinete da Presidência, cerimonial, 
recepção e demais assuntos voltados ao Orgão Câmara Municipal. 
Art. 3.°. No Anexo 111 — QUADRO DE CARGOS
I 
EM COMISSÃO ? será inseri 
novo cargo, passando referido anexo a vigorar com a seguinte redação: 
Av. Capitão Silvio, 1446, Bairro Cristo Rei- Fone 69 3642 2234 '
, 
. CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ `| PODER LEGISLATIVO '
· 
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__,_ ESTADO DE RONDONLA ‘
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ANEXO III 
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO 
CARG0 REMUNERAÇÃO V. REPRES. V. TOTAL 
Diretor Geral R$ 353,44 R$ 1.178,13 R$ 1.531,56 
Chefe de Gabinete R$ 215,21 R$ 813,32 R$ 1.028,53 
Diretor Administrativo R$ 215,21 R$ 813,32 RS 1.028,53 
Diretor Legislativo R$ 215,21 »R$ 813,32 R$ 1.028,53 
Diretor Financeiro R$ 215,21 RS 813,32 R$ 1.028,53 
Assessor Especial R$ 215,21 :R$ 813,32 R$ 1.028,53 
Controlador Intemo R$ 215,21 R$ 828,71 R$ 1.043,92 
Assessor de Gabinete R$ 300,00 R$ 650,45 R$ 650,45 
Repres. Legisl. Dist. de Sant. R$ 215,21 R$ 813,32 R$ 1.028,53 
Guap. 
Diretor de Relações Públicas R$ 215,21 R$ 813,32 R$ 1.028,53 
Assistente de Segurança RS 210,32 RS 420,64 R$ 630,96 
Assistente de Serv. Diversos R$ 210,32 
N 
R$ 420,64 R$ 630,96 
QUADRO DE CARGOS DE CONFIANQA 
CARG0 REMUNERAÇÄO V. REPRES. V. TOTAL 
Assessor de Cont. Orçam. R$ 215,18 R$ 696,21 R$ 911,42 
Assessor Financeiro R$ 215,18 R$ ,696,21 R$ 911,42 
Assessor Legislativo R$ 215,18 R$ 696,21 R$ 911,42 
Assessor de lmp. Rel. Públi. R$ 215,18 R$ 696,21 R$ 911,42 
Chefe de Seção R$ 215,18 R$· 126,61 R$ 341,79 
Chefe de Mat. Patrimônio R$ 215,18 R$ 126,61 R$ 341,79 
Chefe de Serviços Gerais R$ 215,18 RS 126,61 R$ 341,79 
Art. 4.°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 27 de Setembro de Ø 
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Prestdente da Câmara Mumcupal 
de Sa° M'9"€|d° GU3P0í9'RÔ Av. Capitão Silvio, 1446, Bairro Cristo Rei- Fone 69 3642 2234 ‘ |s:rÏ‘C`<im 
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