norma nº 1052/2010

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1.D52I2010 
ÅSSLIHÍOI "AUTORIZA 0 EXECUTIV0 A CONCEDER GRATIFICAÇÄO NA 
MODALIDADE DE JETON AOS MEMBROS D0 CONSELHO 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃ0 E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz 15I1Dl2IJ1IJ SHHÇŽOZ 15l1IJI2IJ1IJ
CÄMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIV0 
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=~ ESTADO DE RONDONIA 
LEI MUNICIPAL N°. 1.052/2010 Em, 11 de Outubro de 2010. 
“AUTORIZA 0 EXECUTIV0 
MUNICIPAL A CONCEDER 
GRATIFICAÇÃ0 NA MODALIDADE DE 
JETON AOS MEMBROS D0 
CONSELHO MUNICIPAL DE 
EDUCAÇIÄO E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ — R0, 
no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que o Plenário da Câmara Municipal 
aprovou e sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica estabelecida a gratificação, na modalidade de jeton devida aos 
membros do Conselho Municipal de Educação de forma a valorizar a participação dos 
mesmos no importante Conselho municipal. . 
Art. 2° Fica instituída a gratificação, a qual será proporcional a participação 
de cada conselheiro nas reuniões realizadas pelo mesmo, sendo no mínimo 02 sessões 
plenárias e 02 reimiões de Câmaras, no período de 01 (um) mês; nos seguintes valores: 
I-Ä R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais ) para o presidente do CME; 
II ? R$ 75,00 (setenta e cinco reais) para os demais conselheiros. 
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 11 de Outubro de 2010. 
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PreS\den\eda a 
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Av. Capitão Silvio, 1446, Bairro Cristo Rei- Fone 69 3642 2234