norma nº 1053/2010

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1.05312010 
ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL N0 ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Pf0|ï1U|gaÇŠOI15I10l2D1U SHHÇŽOZ 15l10I2010
ia CÅMARA MUNICIPAL DE SÃO M1CUE1. no GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIV0 
ESTADO DE RONUONIA 
LEI MUNICIPAL N". 1.053/2010 Em, 11 de Outubro de 2010. 
"DIsPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDITO ADICIONAL ESPECIAIÏ 
NO ORÇAMENTOAVIGENTE E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ ? R0, 
no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
L E I 
Art. 1° Fica criado no Orçamento Vigente o Projeto 1028 PRONAT — 
Ampliação Metas Contrato n° 24125120 MDA/CX, no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis 
mil reais), para Aquisição de um Veiculo, vinculado a funcional programática 
08.001.20.606.0007 — 1028, da Secretaria Municipal de Agricultura. 
Art. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para 
atender necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura, conforme a seguir: 
SUPLEMENTAÇÄ0 
08 - Secretaria Municipal de Agricultura.......................................................R$ 36.000,00 
08.001 .20.606.0007 — 1028 — Pronat — Ampliação Metas contrato n° 24125120 MDA/CX. 
44.90.52.00 — Equipamento e Matenal Permanente..........................................R$ 36.000,00 
Total Geral.........................................................................................................R$ 36.000,00
1 
Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° 
1 
desta Lei, será utilizado Recursos de que trata O Artigo 43 parágrafo 1° Inciso Ill da Le' 
4.320/64, por anulação de dotações orçamentárias, conforme a seguir:
? 
Av. Capitão Silvío, 1446, Bairro Cristo Rei- Fone 69 3642 2234
9| CÄMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIV0 
ESTADO DE RONDONIA 
ANULA 
02 - Secretaria Municipal de Gabinete............................................................R$ 26.818,19 
02.001 .04.122.0001 — 2002 — Manutenção da Semug. 
33.90.33.00 ? Passagens e Despesas com Locomoção,,,,,,,,,,,,.............................R$ 5.000,00 
02.001 .04.122.0001 — 2003 - Manutenção da Sub Prefeitura de Santana do Guaporé 
33.90.30.00 — material de Consumo.....................................................................R$ 8.618,19 
02.001 .04.122.0001 — 2004 — Manutenção do Cadastro Rural 
33.90.30.00 ? material de Consumo.....................................................................R$ 2.500,00 
02.001 .04.122.0001 — 2005 ? Recepção de Autoridades e Técnicos 
33.90.30.00 ? material de Consumo.....................................................................R$ 1.500,00 
33.90.36.00 — Outros Serviços Terceiro Pessoa Física.........................................R$ 1.500,00 
33.90.39.00 - Outros Serviços Terceiro Pessoa Jundica......................................R$ 1.500,00 
02.001.04.122.0001 — 2007 — Manutenção do Controle Intemo 
33.90.14.00 — Diárias............................................................................................RS 2.700,00 
33.90.36.00 — Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica......................................R$ 1.000,00 
02.001.04.153.0001 — 2006 — Manutenção da Junta de Serviço Militar 
33.90.30.00 — material de Consumo.....................................................................R$ 2.500,00 
04 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos................................R$ 6.181,81 
04.001 .15.452.0004 — 2048 — Manutenção de Vias Urbanas e Limpeza Pública. 
33.90.39.00 — Outros Serviços Terceíro Pessoa Jurídica......................................R$ 1.146,55 
04.001 .26.782.0004 — 2045 ? Manutenção das Linhas Vicinais Pontes e Bueiros. 
33.90.39.00 ? Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídíca......................................R$ 5.035,26 
09 - Secretaria Municipal de Planejamento.....................................................R$ 3.000,00 
09.001.04.121.0008 ? 2016 — Manutenção da Secretaria de Planejamento 
33.90.35.00 ? Serviços de Consultoria.................................................................R$ 3.000,00 
Total Geral..........................................................................................................R$ 36.000,00 
A1t.4° Fica autorizado a alteração da PPA de 2010 a 2013, referente 
ao crédito acima mencionado. 
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 11 de Outubro de 2010. 
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Av. Capitão Silvio, 1446, Bairro Cristo Rei- Fone 69 3642 2234