norma nº 1054/2010

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1.D54l2010 
ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR N0 ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
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CÃMARA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL D0 GUAPORÉ
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~. PODER LEGISLATIV0 
ESTADO DE RONDONIA 
LEI MUNICIPAL N". 1.054/2010 Em, 11 de Outubro de 2010. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO I 
ADICINAL 
SUPLEMFNTAR E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
? R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° O Poder Executivo abre crédito adicional suplementar por 
remanejamento de dotação, conforme detalhamento abaixo especiñcado. 
SUPLEMENTA 
03- Secretaria Municipal de Administração e Fazenda...............................R$ 54.000,00 
03.001 .04.122.0003 — 2008 ? Manutenção da Semadf 
33.90.39.00 ? Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica .............................R$ 54.000,00 
06- Secretaria Municipal de Saúde................................................................R$ 60.000,00 
06.001.10.302.0011 — 2020 — Manutenção do Atend.Hosp. Amb. E da Secretaria Saúde 
15% 
33.90.30.00 — Material de Consumo.................................................................. R$ 60.000,00 
Total Geral......................................................................................................R$ 114.000,00 
ANULA 
02- Secretaria Municipal de Gabinete...........................................................RS 18.000,00 
02.001 .04.122.000l — 2002 — Manutenção da Semug 
33.50.43.00 — Subvenções Sociais.....................................................................R$ 18.000,00 
06- Secretaria Municipal de Saúde................................................................R$ 60.000,00 
06.001.10.302.0011 — 2020 ? Manutenção do Atend.Hosp. Amb. E da Secretaria Saúde , 
15% 
44.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente......................................... R$ 60.000, 
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Av. Capitão Silvio, 1446, Bairro Cristo Rei- Fone 69 3642 2234
CÃMARA MUNICIPÄL ma SÃO MIGUEL no GUAPORÉ 5 
POBERLEGISLATIVO 
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. ESTAD0 ma: RONDONIA 
07- Seeretaria de Assiateneía Socíal............................................RS 36.000,00 
07.001.08.244.0012 ? 2037 — Manutenção das Atividades da Secretaria de Assistência 
Social 
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33.90.30.00 — de Consumo................................................................. R$ 6.000,00 
33.90.39.00 ? Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica ............................R$ 10.000,00 
4490.52.00 ? Equipamento e Material Permanente........................................ R$ 20.000,00 
Total Geral................................................................................................RS 114.000,00
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Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
i as disposições em contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 11 de Outubro de 2010. 
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Av. Capitão Silvio, 1446, Bairro Cristo Rei- Fone 69 3642 2234
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