| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1056 / 2010 |
| Date | 2010-10-18 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." |
| native_id | 1653 |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Lei Ordinária N° 1.D56l2010 ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR N0 ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ Promulgaçãoz 25I1Dl2IJ1IJ SHHÇŽOZ 25l1IJI2IJ1IJ <.—— i| CÄMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO -—· ?__, ESTAD0 DE RONDONIA LEI MUNICIPAL N.° 1.056/2010 Em, 18 de outubro de 2.010. "DIsPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDIT0 ADICINAL SUPLEMENTAR N0 ORÇAMENTQ VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ? R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. l° 0 Poder Executivo abre crédito adicional suplementar no Orçamento Vigente no valor de R$ 127.000,00 (cento e vinte e sete mil reais), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e da Secretaria Municipal de Educação, conforme a seguir: SUPLEMENTA 04 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos......................................R$ 40.000,00 04.001 .26.l22.0004— 2009 — Manutenção da Semosp 33.90.39.00 ? Outros Serviços de Terceiro Pessoa JLu'ídica ....................................R$ 40.000,00 05 - Secretaria Municipal de Educação..................................................................R$ 87.000,00 05.001.l2.361 .0005— 2053 — Manutenção do Fundeb 40% 33.90.14.00 — Diárias................................................................................................R$ 20.000,00 33.90.30.00 — Material de Consumo.........................................................................RS 20.000,00 33.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiro Pessoa JLu'ídica ....................................R$ 47.000,00 Total Geral...............................................................................................................R$ 127.000,00 Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 1° desta Lei, serão utilizados recursos de que trata o artigo 43 parágrafo 1° inciso II da Lei Federal 4.320/64, por excesso de arrecadação. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis. Câmara l\/önicipal de São Miguel do Guaporé, 18 de Outubro de 2010. tg ?' 7 uscïiy t d Cåmûlâliüñlßlþû C \,\ |&\g:%\<l°G““l’°‘°'R0 0 AV— Capitão Sílvio, 1446, Baino Cristo Rei — Fgnc 69 3542 2234 |gjýšw '?