norma nº 1058/2010

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1.05812010 
ÅSSLIHÍOI "AUTORIZA 0 EXECUTIV0 MUNICIPAL A EFETUAR FIRMAR 
CONVÉNIO COM AAPAE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz 26I10l2010 SHHÇŽOZ 26I10I2010
-`| CÄMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ` 
PODER LEGISLATIV0 
ESTADO DE RONDONIA 
LEI MUNICIPAL N° 1.058/2010 Em, 25 de Outubro de 2010. 
"AUTORIZA 0 EXECUTIV0 
MUNICIPAL A EFETUAR FIRMAR 
CONVENIO COMA A APAE E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/R0, no uso 
de suas atribuições legais, FAZ SABER, que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e 
Sanciona a seguinte Lei: 
Art. l°. Fica autorizado o chefe do executivo Municipal a firmar convênio, 
conforme minuta de termo de convênio em anexo, com a APAE ? Associação de Pais e Amigos 
de excepcional, visando o repasse de valores pela mtmicipalidade àquela instituição, visando a 
manutenção de suas atividades. 
Art. 2°. Em razão do convênio constante do artigo anterior, fica o município de 
São Miguel do Guaporé autorizado a efetuar um repasse a referida associação no valor anual de 
até R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais), os quais serão repassados em parcelas mensais de até R$ 
2.500,00 (Dois Mil e Quinhentos Reais). 
Art. 3°. Os recursos necessários para tais medidas serão suportados pelo 
Município de São Miguel do Guaporé/RO, através de dotações orçamentárias próprias. 
Art. 4°. Em virt11de do convênio instituído através desta Lei, visando o início de 
sua consecução a iniciar no presente exercício, fica criado a seguinte elemento de Despesa no 
Orçamento Municipal: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALH0 E AÇÄO SOCIAL 
07.001.08.243.0012.1029 — Convênio APAE 
3.3.50.43 — Subvenções Sociais 
Art. 5°. Em decorrência do instituído através da presente Lei, abre Crédito 
Adicional Especial decorrente de Excesso de Arrecadação do repasse relativo ao ICMS, ao qual 
será discriminado segundo sua classificação Funcional Programática e Categoria Econômica de 
acordo com a Lei Orçamentária, respeitando a Lei Federal n°. 4.320/64 e suas alterações, sendo: 
SECRETARIA MUNICIPAL TRABALH0 E AÇÄO SOCIAL 
07.001.08.243.0012.1029 — Convênio APAE 
3.3 50.43.00 — Subvenções Sociais...............................................................................R$ 30.000, 
Av. Capitão Silvio, 1446, Bairro Cristo Rei — Fone 69 3642 2234 
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_ CÃMARA MUNICIPÃL 1æg;_SÃo MIGUELDOGUAPORÉ 
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, ESTAUO ma RONDONIA 
Art. 6°. Fica o objeto presente norma incluídos no Plano Plurianual e a Lei 
Orçamentária Anualgsendo alterados na¿forma desta Lei. 
Art.7°. Esta Lei entra emävigot na data de sua publicação. 
Câmara de São Miguel do Guaporé, 25 de Outubro de 2010. 
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Av. Capitão Silvio, 1446, Bairro Cristo Rei - Fone 69 3642 2234