norma nº 1059/2010

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1.D59l2010 
ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR N0 ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz 26I1Dl2IJ1IJ SHHÇŽOZ 26I1DI2IJ1[|
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MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ 
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LEI MUNICIPAL N.° 1.059/2010 Em, 25 de outubro de 2.010. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICINAL SUPLEMENTAR 
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ — 
R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° 0 Poder Executivo abre crédito adicional suplementar por 
remanejamento de dotação, conforme detalhamento abaixo especificado. 
SUPLEMENTA 
01 ? Câmara Municipal ......................................................................................... R$ 9.000,00 
33.90.14.00 — Diárias Civil........................................................................................R$ 9.000,00 
03- Secretaria Municipal de Administração e Fazenda.........................................R$ 1.600,00 
03.001 .04.122.0003 — 2008 — Manutenção da Semadf 
33.90.03.00 ? Pensões.................................................................................................R$ 1.600,00 
05 - Secretaria Municipal de Educação...................................................................R$ 12.000,00 
05.001 .13.392.0009— 2084 — Manutenção da Secretana de Esporte e Cultura 
33.90.39.00 — Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica.............................................R$ 12.000,00 
06- Secretaria Municipal de Saúde..........................................................................R$ 20.000,00 
06.001 . 1 0.301 .0011 ? 2024 — Manutenção da Unidade de Saúde ? MAC (Antigo Aihs) 
33.90.14.00 — Diárias — Pessoa Civil.......................................................................... R$ 20.000,00 
07- Secretaria Municipal de Assistência Social.....................................................R$ 5.000,00 
07.001 .08.244.0012 — 2037 — Manutenção das Atividades da Secretaria de Assist. Social 
33.90.48.00 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas................................... R$ 5.000,00 
08- Secretaría Municipal de Agricultura................................................................R$ 15.000,00 
08.001 .20. 122.0007 — 2091 — Manutenção da Secretaria de Agricultura 
33.90.30.00 — Material de Consumo........................................................................... R$ 15.000,00 
Total Geral................................................................................................................R$ 62.600,00 
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QJÃÏ Q￾Av. Capitão Silvio, 1446, Bairro Cristo Rei- Fone 69 3642 2234
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. CÄMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no CUAFORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDONIA 
ANULA 
01 ? Câmara Munícipal ......................................................................................... R$ 9.000,00 
33.90.30.00 — Materíal de Consumo .........................................................................R$ 5.000,00 
44.90.52.00 — Eqpto. E Material Permanente.......................................................... R$ 4.000,00 
03- Secretaria Munícipal de Administração e Fazenda.........................................R$ 1.600,00 
03.001 .04.l22.0003 — 2008 — Manutenção da Semadf 
33.90.30.00 — Matenal de Consumo...........................................................................R$ 1.600,00 
05 - Secretaria Munícipal de Educação...................................................................R$ 12.000,00 
05.001 .l3.392.0009— 2062 — Manutenção das Atividades Cultuxais 
33.90.32.00 — Material de Distribuição Gratuita..........................................................RS 10.000,00 
05.001.13.392.0009— 2063 — Manutenção das Festividades do Município 
33.90.39.00 — Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica ............................................R$ 2.000,00 
06- Secretaria Munícipal de Saúde..........................................................................R$ 7.000,00 
06.00l.10.301.00ll ? 2020 — Manutenção do Atend. Hosp. Ambulatonal e da Sec. Saúde 15% 
33.90.33.00 — Passagens e Locomoção...................................................................... R$ 5.000,00 
33.90.36.00 — Outros Serviços Terceiro Pessoa Física................................................R$ 2.000,00 
07- Secretaria Munícipal de Assistência Social.....................................................R$ 18.000,00 
07.001.08.243.0012 — 2041 — Manutenção do Programa PAC/SAC 
33.90.30.00 ? Material de Consumo...........................................................................R$ 18.000,00 
08- Secretaria Munícipal de Agricultura................................................................R$ 15.000,00 
08.001 .20.601 .0007 — 2082 — Mecanizaçao de Distribuição de Calcário 
33.90.30.00 ? Material de Consumo........................................................................... R$ 15.000,00 
Total Geral................................................................................................................R$ 62.600,00 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Munícipal de São Miguel do Guaporé, 25 de Outubro de 2010.
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Av. Capitgo Sílvia, 1446, Bairro Cristo Rei — Fone 69 3642 2234
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
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· listado de Rondônia CNPJ 22.855.167/0001-77 
Exercício: 2010 
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Decreto n° 2855/2010 de 26/10/2010 
Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar por 
Anulação de Dotação e dá outras providências. 
Ó Prefeito Munlcípal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, 
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e das 
que lhe foram conferidas pela Lei Especíñca n° 
1059/2010 de 26/ 10/2010. 
Decreta: 
Artígo 1° - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito 
Adicional Suplementar, no Orçamento do Município, no valor de R$ 62.600,00 (sessenta e dois 
mil seiscentos reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias. 
Suglementagao 
01.000.00.000.0000.0.000. CAMARA MUNICIPAL 
01 .001.00.000.0000.0.000. CAMARA MUNICIPAL 
01 .001.01.031.0002.2.001. MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL 
3 - 3.3.90.14.00.00 1 DIÁRIAS ? PESSOAL ClV1L 9.000,00 
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FAZENDA 
03.001 .00.000.0000.0.000. GABINETE Dp SECRETARlO-SEMAF 
03.001.04.122.0003.2.008. MANUTENÇAO DA SEMADF 
33 — 3.3.90.03.00.00 1 PENSÕES 1.600,00 
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA- MUNICIPAL DE EDUCACAO 
05.001.00.000.0000.0.000. GABINETE Dp SECRETAR10-SEMED 
05.001.13.392.0009.2.084. MANUTENÇAO DA SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA 
107 - 3.3.90.39.00.00 1 OUTÏROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA 12.000,00 
JURlDlCA 
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE 
06.00l.10.301.001 1.2.024. MANUTENCAO DA UNIDADE DE SAUDE - MAC(ANT1GO AIHS) 
38 - 3.3.90.14.00.00 4 DIÁRIAS ? PESSOAL C1V1L 20.000,00 
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL 
07.001 .00.000.0000.0.000. DIVISAO DE TRABALHO E ACAO SOCIAL 
07.00l.08.244.0012.2.037. MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE 
ASSISTENCIA SOCIAL 
15 - 3.3.90.48.00.00 1 QUTROS AUXÍLlOS FINANCEIROS A PESSOAS 5.000,00 
FISICAS 
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
08.001 .00.000.0000.0.000. DIVISAO DE AGRICULTURA 
08.001.20.|22.0007.2.091. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA 
120 - 3.3.90.30.00.00 l 1\/IATERIAL DE CONSUMO 15.000,00 
Tota1Sup1emen|/ 62.600,00
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g PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
âs Estado de Rondônia CNPJ 22.855.167/0001-77 
Exercício: 2010 
Artigo 2° - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, 
servirá como recurso o Cancelamento de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação 
abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1°, Inciso III da Lei Federal n° 4.320/64. 
Redução 
01 .000.00.000.0000.0.000. CAMARA MUNICIPAL 
01 .001.00.000.0000.0.000. CAMARA MUNICIPAL 
01.001.01.031.0002.2.001. MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL 
4 - 3.3.90.30.00.00 1 MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00 
8 · 4.4.90.52.00.00 1 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 4.000,00 
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FAZENDA 
03.001 .00.000.0000.0.000. GABINETE Dg) SECRETARIO-SEMAF 
03.001.04.122.0003.2.008. MANUTENÇAO DA SEMADF 
35 - 3.3.90.30.00.00 1 MATERIAL DE CONSUMO 1.600,00 
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 
05.001.00.000.0000.0.000. GABINETE Dg) SECRETARIO-SEMED 
05.001 .13.392.0009.2.062. MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES CULTURAIS 
100 - 3.3.90.32.00.00 1 MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 10.000,00 
05.001.13.392.0009.2.063. MANUTENÇÃO DAS FESTIVIDADES DO MUNICIPIO 
104 - 3.3.90.39.00.00 1 OUIROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA 2.000,00 
JURIDICA 
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
06.001 .00.000.0000.0.000. GABINETE D5) SECRET/\R10?SAUDE 
06.001.10.302.001 1.2.020. MANUTENÇAO DO ATENDIMENTO HOSPITALAR, 
AMBULATORIAL E DA SECRETARIA - SAUDE 15% 
25 - 3.3.90.33.00.00 16 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 5.000,00 
27 - 3.3.90.36.00.00 16 QUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA 2.000,00 
FISICA 
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL 
07.001.00.000.0000.0.000. D1V1SAO DE:1`RABALHO E ACAO SOCIAL 
07.00|.08.243.0012.2.041. MANUTENÇAO DO PROGRAMA PAC/SAC 
9 - 3.3.90.30.00.00 5 MATERIAL DE CONSUMO 18.000,00 
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
08.001 .00.000.0000.0.000. DIVISAO DE AGRICULTURA 
08.001.20.601.0007.2.082. MECANIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE CALCARIO 
147 - 3.3.90.30.00.00 1 MATERIAL DE CONSUMO 15.000,00 
Total Redução: 62.600,00 
Artigo 3" - Este Decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
SAO MIGUEL DO GUAPORE , Estado de Rondônia, em 26 de outubro 
de 2010. 
Prefeito 
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