norma nº 1062/2010

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1.D62I2010 
ÅSSLIHÍOI "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO RURAL E 
PECUÁRIA - ASRPE D0 MUNICÍPIO DE SÃ0 MIGUEL D0 
SUAFORÉ ? R0." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
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CÃMARA MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIV0 
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?y,ß ESTADO DE RONDONIA 
LEI MUNICIPAL N". 1.062/2010 Em, 08 de Novembro de 2010. 
"lgECLARA DE UTILIDAl)E 
PUBLICA A IASSOCIAÇAO 
RURAL E PECUARIA - ASR1’E 
D0 MUNICIPI0 SA0 
MIGUEL D0 GUAPORE-R0." 
0 Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé ? RO., no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que O Poder Legislativo Municipal APROVOU, e ele SANCIONA 
a seguinte 
Q LEI : 
Art. 1°. Fica declarada de utilidade pública a Associação abaixo identiñcada, em 
razão da mesma possuir caráter beneficente e filantrópico, sem ñns lucrativos e exercer trabalho 
em prol da Comunidade de São Miguel do Guaporé/RO: 
I - Associação Rural e Pecuária - ASRPE, Pessoa jurídica de direito privado, 
inscrita no CNPJ sob n°. 05.049.079/0001-69, localizada na Linha 11 km 06, lado Sul, 
Município de São Miguel do Guaporé/RO. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3°. Revogam-se as disposições contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 08 de Novembro de 2010. 
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Presudente da Câmara Mumcnpai ¿‘ ] / ¿ Q 
de São M\gue\d0 GUàp0f€?RO ÀJUJÉ 
Autoria: VereadOrAmariIdO Ferreira?PMDB a 
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Av. Capitão Silvio, 1446, Bairro Cristo Rei — Fone 69 3642 22|lw