norma nº 1064/2010

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1.D64l2010 
ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz IJ3I12l2IJ1IJ SHHÇŽOZ IJ3l12I2IJ1IJ
CÃMARA MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
_‘J_ ESTAD0 DE RONDONIA 
LEI MUNICIPAL N°. 1.064/2010 Em, 29 de Novembro de 2010. 
"DIsPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDITO ’ 
ADICINAL 
SUPLEMFJNTAR E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ? 
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° O Poder Executivo abre crédito adicional suplementar por 
remanejamento de dotação, conforme detalhamento abaixo especificado. 
SUPLEMENTA 
02- Secretaria Municipal de Gabinete do Prefeito.................................................R$ 3.500,00 
02.00l.04.l22.000l ? 2002 ? Manutenção da Semug 
33.50.43.00 — Subvenções Sociais..............................................................................R$ 3.500,00 
06- Secretaria Municípal de Saúde.........................................................................RS 6.650,00 
06.00l.l0.302.00l1 — 2020 — Manutenção da Semsau 15% 
33.90.32.00 — Material de distribuição Gratuita.........................................................R$ 5.300,00 
33.90.36.00 — Outros Serviços Terceiro — Pessoa Física.............................................R$ 1.350,00 
Total Geral.....R$ 10.150,00 
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Av. Capitão Silvio, 1446, Bairro Cristo Rei- Fone 69 3642 2234
É V CÅMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDONIA 
ANULA 
06- Secretaria Municipal de Saúde........................................................................R$ 6.650,00 
06.001.l0.305.0011 — 2030 ? Manutenção da Epidemiologia 
33.90.39.00 — Outros Serviços Terceiro — Pessoa Jurídica.........................................R$ 6.650,00 
08- Sccretaria Municipal de Agricultura..............................................................R$ 3.500,00 
08.00l.20.606.0007 — 2070 ? Incentivo ao Associativismo ? Transferências as Associações 
Rurais. 
33.50.43.00 ? Subvenções Sociais..............................................................................R$ 3.500,00 
Total Geral................................................................................................................R$ 10.150,00 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 29 de Novembro de 2010. 
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Av. Capitão Silvio, 1446, Bairro Cristo Rei- Fone 69 3642 2234