norma nº 1067/2010

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1.D67l2010 
ÅSSUHÍOI ""DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR N0 ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
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, CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PODER LEC1S1.ATrvo 
ESTAD0 DE RONDONIA 
LEI MUNICIPAL N". 1.067/2010 Em, 06 de Dczembro de 2010. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDIT0 ADICINAL 
SUPLEMENTAR NO ÇRÇAMENT0 
VIGENTE E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ — 
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° 0 Poder Executivo abre crédito adicional suplementar no Orçamento Vigente no valor de 
R$ 541.000,00 (quinhentos e quarenta e um mil reais), para atender as necessidades da Secretaria 
Municipal de Saúde, conforme a seguir: 
SUPLEMENTA 
06 - Secretaria Municipal de Saúde....................................................................R$ 541.000,00 
06.001.10.302.00l1— 2020 — Manut. Atend. Hosp. Amb. e da Secretaria Saúde 15% 
31.90.11.00 ? Vencimentos e Vantagens Fixas................... ...................................R$ 328.000,00 
31.90.13.00 — Obrigações Patronais..................................... ...................................R$ 27.000,00 
06.00l.l0.301.0011— 2023 — Manutenção do Pab Fixo 
31.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas................... ...................................R$ 167.000,00 
31.90.13.00 — Obrigações Patronais..................................... .......................... .......R$ 19.000,00 
Total Geral...............................................................................................R$ 541.000,00 
Av. Capitão Silvio, 1446, Baírro Cristo Rei- Fone 69 3642 2234
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, CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
· PODER LEGISLATIV0 
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ESTAD0 DE RONDONIA 
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 
l° desta Lei, serão utilizados recursos de que trata o artigo 43 parágrafo l° inciso II da Lei 
Federal 4.320/64, por excesso de arrecadação do ICMS. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 06 de Dezembro de 2010.
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Av. Capitão Silvio, 1446, Bairro Cristo Rei- Fone 69 3642 2234