norma nº 1071/2010

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Cømplementar N° 1.D71l2010 
ÅSSLIHÍOI "ALTERA A LEI MUNICIPAL 661l20[|5 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO 
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
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li 
'“ CÃMARA MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÒNIA 
LEI MUNICIPAL N". 1.071/2010 Em, 13 de dezembro de 2010. 
"ALTERA A I 
LEI MUNIC1PAL 
661/2005 — CODIGO ÏRIBUTARIO 
MUNICIIÏAL E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
0 Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e 
SANCIONA a seguinte 
L E I 
Art. 1.° - Fícam alteradas as tabelas V e VIII do Código Tributário municipal, 
as quais, passarão a vigorar conforme segue: 
TABIÇLA V I TAXA DE LICENÇA PARA 0 EXERCICI0 DO COMERCI0 OU ATIVIDADE 
EVENTUAL OU AMBULANTE (EM LOCAIS PERMITIDOS) 
ITEM MEIOS/ATIVIDADES ALIQUOTAS ALIQUOTA EM 
EM 1JPF POR UPF POR ANO 
ATE 60 DIAS 
01 Balcões, tabuleiros, cestos, malas, 3,0 
bicicletas, triciclos ou semelhantes, por “ tra ão humana. 
Carro as ou similares |or tração animal “ 10 
03 Caminhões, ônibus, caminhonetes, 15 
carros de passeio e de passageiros e 
motos (com motores a explosão). 
Barracas para comércio em eventos, 2,0 
festas folclóricas etc. com fins 
lucrativos. A N ' 
Avenida Capitão Silvio, 1.446 — fone 69 3642 2234
`I ' CÃMARA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
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Y ··»· ESTAD0 DE RONDÔNIA 
TABELA VIII 
LICENÇA PARA OCUPAÇÃ0 DE SOLO, NAS VIAS E LOGRADOUROS 
PUBLICOS 
ITEM TIP0 DE OCUPAÇÃ0 ALIQUOTAS EM 
UPF 
Balcão, barraca, mesa, tabuleiro, malas, cestas 0,5 UPF POR DIA 
ou similares, por unidade:. 
66 UPF POR ANO 
Quiosques, "trailers", "hot-dog", ou similares, 02 UPF POR lV[ES 
por unidade: OU FRAÇAO 
15 UPF POR ANO 
03 Bicicleta, triciclo, carroças ou similares, por 0,5 UPF POR_MES 
unidade: OU FRAÇAO 
5,0 UPF POR ANO 
Kombi, táxi, motociclo, veículos tipo passeio ou 0,75 UPF POR DIA 
similares, por veículos: 
70 UPF POR ANO 
Caminhões, ônibus, caminhonetes ou similares, 1,0 UPF POR DIA 
P°‘ V?"‘°“‘°’ 
100 UPF POR ANO 
Bancas de revistas por m (alíquota para cada 1,0 UPF POR MES 
metro quadrado) OU FRAÇÃO 
5,0 UPF POR ANO 
07 Feiras livres, por Box - padrão, por local 1,0 UPF POR MES 
permitido: OU FRAÇÃO 
3,0 UPF POR ANO 
Feiras especiais, por barraca e por local 1,0 UPF POR MES 
permitido OU FRA Ão 
3,0 UPF POR ANO 
Mercados municipais por m (alíquota para cada 0,5 UPF POR MES 
metro quadrado) OU FRA Ão " 3,0 UPF POR ANO 
Circos e parques de diversões: 5,0 UPF POR MES 
oU FRA Ão 
Postes de distribuição de energia elétrica e 0,2 UPF POR ANO 
congênere, por Lmidade OU FRA Ão 
Est1'utura para ñxação de placas, painéis, 1,0 UPF POR ANO 
relógios, termômetros e congêneres, por unidade: E FRAÇÃO 
13 Armários de distribuição de redes telefônicas ou 1,5 UPF POR ANO 
Avenida Capitão Silvio, 1.446 — fone 69 3642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LE<;\S\.A†\vO 
= «···' ESTAD0 DE RONDÒNIA ? similares, por unidade: E FRAÇÃO 
Outras ocupações não especificadas, por 1,0 UPF POR_MES 
unidade: OU FRA AO 
5,0 UPF POR ANO 
Art. 3° - Permanecem inalteradas as demais disposições vigentes da referida 
norma. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 13 de dezembro de 2010. 
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Avcnida Capitão Silvio, 1.446 ? fone 69 3642 2234