norma nº 1075/2010

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1.07512010 
ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR N0 ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz 23I12l2010 SHHÇŽOZ 23l12I2010
_ , CÀMARA MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTAD0 DE RONDONIA 
LEI MUNICIPAL N°. 1.075/2010 Em, 23 de Dezembre de 2010- 
“DIsPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDITO ADICINAL 
SUPLEMENTAR N0 ÇRÇAMENTO 
VIGENTIŠZ E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ? 
R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° 0 Poder Executivo abre crédito adicional suplementar no Orçamento Vigente no valor de 
R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de 
Administração e Fazenda e da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, conforme a 
seguir: 
SUPLEMENTA 
03 - Secretaria Municipal de Administração e Fazenda.....................................RS 70.000,00 
03.001 .04. 123.0003- 2015 — Manutençao do PASEP 
33.90.47.00 — Obrigações Tributarias e Contributivas.............................................R$ 70.000,00 
04 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos....................................R$ 15.000,00 
04.001 . l 5.452.0004~— 2048 — Manutençao de Vias Urbanas e Limpeza Pública 
44.90.51.00 ? Obras e Instalações............................................................................R$ 15.000,00 
|al..............................................................................................................R$ 85.000,00 
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Av. Capitão Silvio, l`¿’46:(i3Širro Cristo Rei- Fone 69 3642 2234
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` CÃMARA MUNICIPAL QÃSÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PODERWQGISLATIVO 
RONDONIA 
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Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Suplementær aberto no artigo 
1°destaLeí,serãoutí1izadoSrecuæSosdequetrataoartigo43 parágrafo 1°inciSoIIdaLeí 
Fedeml 4.320/64, qroesso de arrecadação do ISS
« 
Art. 3° Estn Leí entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrárias ou inoomatíveís. 
Câmara| de Slo Miguel do Guaporé, 23 de Dezembro de 2010. 
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Av-_ Capimågviø, 1446, Bairm Cristo Rei- Foue 69 3642 2234_