norma nº 1077/2010

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 GUAPORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Cømplementar N° 1.D77l2010 
ÅSSLIHÍOI "VINCULA A UPF - UNIDADE DE PADRÃ0 FISCAL D0 MUNICÍPIO 
DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ A UPF - UNIDADE DE PADRÃ0 
FISCAL D0 ESTAD0 DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz 23I12l2IJ1IJ SHHÇŽOZ 23l12I2IJ1IJ
.g| CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ 
FOUER LEGISLATIVO 
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çç ESTADO DE RONDONIA 
LEI MUNICIPAL N". 1.077/2010 Em, 23 de Dezembro de 2010. 
·°v1NCpLA A UPF — UNIDADEI DE 
PADIÈAO FISCAL D0 MUN1C1i>10 
DE SAO MIGUEL DO GUAPORE_ A 
UPF — UNIDADE DE PADßAO 
FISCAL no ESTADO mg RONDONIA 
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/R0, no uso 
de suas atribuições legais, FAZ SABER, que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e 
Sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica vinculada o valor da UPF — Unidade Padrão Fiscal do Município de 
São Miguel do Guaporé aquele estabelecido pela SEFIN ? Secretaria de Estado de Finanças para 
a UPF — Unidade de Padrão Fiscal do Estado de Rondônia. 
Art. 2° As alterações da UPF serão feitas sempre através de Lei específica. 
Art. 3° Fica revogado o art. 2° da Lei M\micipal 658/2005. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, reSpeitando-se os 
princípios constitucionais tributários, cuja eñcácia da presente norma somente se dará no 
próximo exercício. 
Câmara Municípal de São Miguel do Guaporé, 23 de Dezembro de 2010. 
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Av. Capitão Silvio, 1446, Bairro Cristo Rei- Fone 69 3642 2234