norma nº 1079/2010

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Cømplementar N° 1.D79l2010 
ÅSSLIHÍOI "ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 516l2lJ[|3 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz 23I12l2IJ1IJ SHHÇŽOZ 23l12I2IJ1IJ
|Ç CÃMARA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL D0 GUAPORÉ ` —| PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDONIA 
LEI MUNICIPAL N". 1.079/2010 Em, 23 de Dezembro de 2010. 
"ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 
516/2009 
A 
E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL D0 GUAPORÉ/RO, no uso de 
suas atribuições legais, FAZ SABER, que O Plenário da Câmara Municipal aprovou e Sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. l°. 0 § 
l° do Art. 5° da Lei Municipal 516/2003 passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 5° (...) 
§ 
1° - Estão isentos da contribuição os consumidores da classe residencial com 
consumo de até 50kw/h, os consumidores de imóveis cuja testada faça frente 
para a quadra não beneficiada por iluminação pública, bem como os 
moradores da zona rural." 
Art. 2° - Fica1n alteradas as alíquotas da CIP — Contnbuição de Custeio da 
Iluminação Pública Constantes na tabela do anexo I da Lei Municipal 516/2003, as quais passam a 
vigorar conforme Tabela anexo I da presente Lei. 
Art. 3° - AS demais disposições da referida Lei permanecerão inalteradas. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, reSpeitando-Se a 
anterioridade tributária prevista na Constituição Federal. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 23 de Dezembro de 2010. 
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Av. Capitão Silvio, 1446, Bairro Cristo Rei- Fonë 3642 2234
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I`_`— ,1 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER ].EC1SLATIv0 
ESTADO DE RONDONIA 
TABELA ANEX0 I 
CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEI0 DA ILUMINAÇÃ0 PÚBLICA 
CLASSE CONSUMO EM KW/H MENSAL ALIQUOTA 
ATE 300 5,0 
MAIS DE 300 ATE 500 5,0 
INDUSTRIAL MAIS DE 500 ATE 1.000 5,0 
MAIS DE 1.000 5,0 
CLASSE CONSUMO EM KW/H MENSAL ALIQUOTA 
ATE 300 5,0 
MAIS DE 300 ATE 500 5,0 
COMERCIAL MAIS DE 500 ATE 1.000 5,0 
MAIS DE 1.000 5,0 
CLASSE CONSUMO EM KW/H MENSAL ALIQUOTA 
ATE 50 ISENTO 
MAIS DE 50 ATE 150 5,0 
RESIDENCIAL MAIS DE 150 ATE 200 5,0 
MAIS DE 200 ATE 500 5,0 
MAIS DE 500 5,0 
CLASSE CONSUMO EM KW/H MENSAL ALIQUOTA 
ATE 300 5,0 
MAIS DE 300 ATE 500 5,0 
PODER PÚBLICO MAIS DE 500 ATE 1.000 5,0 
MAIS DE 1.000 5,0 
CLASSE CONSUMO EM KW/H MENSAL ALIQUOTA 
ATE 300 5,0 
MAIS DE 300 ATE 500 5,0 
CONSUMO PRÓPRIO MAIS DE 500 ATE 1.000 5,0 
MAIS DE 1.000 5,0 
CLASSE CONSUMO EM KW/H MENSAL ALIQUOTA 
ATE 300 ISENTO 
: Ù MAIS DE 300 ATE 500 ISENTO 
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MAIS DE 500 ATE 1.000 ISENTO . 
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| Av. Capitão Siivio, 1446, Bairro Cristo Rei- È| |• ° •' ? 
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