norma nº 1080/2011

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Cømplementar N° 1.080l2011 
ÅSSLIHÍOI "ALTERA A LEI N° 2[|2l97 CRIANDO CARGOS EFETIVOS E 
AMPLIAND0 0 QUADR0 DE VAGAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PFOMUIQHÇŠOZ IJ6l[I1l2IJ11 SHHÇŽOZ IJ6l[|1l2IJ11
‘? CÃMARA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ 
FOOER LEGISLATIVO 
ESTAD0 DE RONDÓNIA 
LEI MUNICIPAL N°. 1.080/2011 Em, 05 de Janeiro de 2011. 
"ALTERA A LEI MUNICIPAL N.° 202/97 CRIAND0 
CARGOS EFET1VOS E AMPLIANQ0 0 QUADRO 
DE VAGAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte 
L E I 
Art. l.°. Ficam incluídos no quadro de cargos efetivos estabelecidos pela Lei 
Municipal 202/1997 e suas posteriores alterações os seguintes cargos de provimento efetivo: 
CARG0 CARÇA VENCIMENT0 VAGAS 
HORARIA 
SUPERVISOR ESCOLAR 40H Instituído pelo Plano de 12 
Carreira da Educa ão 
FISCAL 
FISCAL 
AMBIENTAL 
SANITARIO 
40H 
40H Rs 
RS 
S40,00 [g 
ENGENHEIRO FLORESTAL 40H Rs 2.000,00 lg 
§ 1° — São Atribuições dos cargos ora criados, bem como os requisitos para a 
sua investidura: 
SUPERVISOR Nível Superior em Atividades em supervisionar o cumprimento das 
ESCOLAR pedagogia com atribuições administrativas da escola; Oríentar sobre 
habilitação em o cumprimento das atribuições curriculares dos 
supervisão escolar alunos e professores; Supervisionar, orientar e 
ou habilitação em acompanhar o desenvolvimento das atividades dos 
pedagogia e pós- alunos e professores; Executar outras atividades 
graduação em correlatas ao cargo. 
su|ervisão 
FISCAL Nível Médio Executar atividades de notificações, fiscalização e 
AMBIENTAL demais atividades do 
setor de trabalho que envolva os aspectos do meio 
ambiente e sua preservação. 
FISCAIÍ Nível Médio Atividades envolvendo a execução de serviços de 
SANITARIO 40 Horas vigilância sanitária; Efetuar sob supervisão direta, os 
(\\ serviços de vigilância sanitária da Municipalidade / 
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Avenida Capitão Silvio, 1.446 — fone 69 3642 2234
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Í ' CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
N PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÒNIA 
inspecionando estabelecimentos industriais, 
comerciais, bares, lanchonetes, hospitais, 
ambulatórios, matadouros, e outros, identificar e 
combater focos de mosquito e outros nos terrenos 
baldios, valas, águas paradas e outros locais; Atuar 
estabelecimentos que não condizem com as normas 
de higiene; Vistoriar para efeito de concessão de 
alvará, estabelecimentos; Executar tarefas que o 
médico veterinário lhe conferir; É hierarquicamente 
subordinado ao médico veterinário; Executar outras 
tarefas correlatas. 
ENGENHEIR0 Nível Superior em Atuar na área de estudos e planejamento ambientais 
FLORESTAL Engenharia para projetos de empreendimentos de geração 
Florestal elétrica (usinas hidrelétricas, térmicas e outras); 
40 Horas contribuir para a elaboração de estudos de impacto 
ambiental (inventários hidrelétricos, EIA/RIMA’s), 
através de levantamentos de campo e elaboração de 
diagnósticos, prognósticos e indicação de medidas e 
programas de controle relativos a recursos florestais, 
solos, aptidão agrícola, e usos e cobertura vegetal do 
solo; contribuir para a elaboração de Projetos 
Básicos Ambientais (PBA), com a caracterização 
dos impactos ambientais e a descrição de medidas, 
planos e programas relativos ao aproveitamento 
científico e monitoramento da flora, recuperação de 
áreas degradadas e implantação de faixa ciliar; 
participar do planejamento de atividades de 
conservação de recursos naturais do solo e da flora, 
visando a manutenção da biodiversidade; participar 
do planejamento de projetos de extensão florestal e 
educação ambiental nos aspectos relacionados à 
preservação da flora e da fauna; Planejar e controlar 
os programas florestais e ambientais aplicados no 
Município e os conveniados com entidades extemas; 
Elaborar e acompanhar projetos globais relativos a 
programas de ocupação florestal, paisagismo, 
controle de erosão, manutenção de áreas verdes, 
inventário e manejo de áreas silvestres, produção de 
mudas e outras atividades correlatas ao ecossistema 
terrestre no âmbito do Municí |io. 
Art. 2°. Fica acrescido ao quadro dos servidores de provimento efetivo do 
município as seguintes vagas: 
CARG0 CARGA HORARIA VAGAS ACRESCIDAS 
TECNICO EM ENFERMAGEM 40H 7 ENFERMEIRO 
COZINHEIRA 
40H
40H @ 
10 // 
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Avenida Capitão Silvío, 1.446 — fone 69 3642 2234
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·' CÃMARA MUMICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ 
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P ESTADO DE RONDONIA 
AUVOGADO 
FSECOLOGO 
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4<>H l| Art. 3°. Permanecem inalteradas as demais disposições legais da referida norma. 
Art. 4.°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Munícípal de São Miguel do Guaporé, 05 de Janeiro de 2011. 
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Avenida Capitão Silvio, 1.446 ? fone 69 3642 2234