norma nº 1083/2011

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Cømplementar N° 1.08312011 
ASSLIHÍOI "MODIFICA 0 ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N° 1.055/2010 QUE 
CRIA 0 AUXILIO ALIMENTAÇÃO EM FAVOR DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PFOMUIQHÇŠOZ 26l01l2011 SHHÇŽOZ 26l01l2011
` CÅMARA MUNICIPAL DE SÀO MIGUEL D0 GUAPORÉ |V; PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONUONIA 
LEI MUNICIPAL N°. 1.083/2011 Em, 24 de janeiro de 2011. 
"M()DIFICA 0 ARTIGO 1° DA LEI 
MUN'1CIPAL N°. 1.055/2010 QUE CRIA 0 
AUXILIO ALIMENTAÇA0 EMI FAVOR 
DOS SERVIDORES 1’UBLICOS 
MUNICIIÏAIS EFETIVOS E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO 
GUAPORE/RO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que o Plenário da 
Câmara Municipal aprovou e Sanciona a seguinte Lei: 
Art. l° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio alimentação 
em caráter mensal, aos servidores públicos Municipais efetivos e ativos, bem como aos 
Agentes Comunitários de Saúde, da forma seguinte: 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 24 de Janeiro de 2011. 
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Av. Capitão Silvio, 1446, Bairro Cristo Rei ? Fone 69 3642 2234