norma nº 1085/2011

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1.08512011 
ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PFOMUIQHÇŠOZ 17l02l2011 SHHÇŽOZ 17l02I2011
CÄMARA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIV0 
ESTADO DE RONDONIA 
LEI MUNICIPAL N°. 1.085/2010 Em, 14 de Fevereiro de 2011. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDIT0 ADICIONAL ESPECIAL NQ 
ORÇAMENTO YIGENTE E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ - R0, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
a seguinte 
L E I : 
Art. 1° Fica criado no Orçamento Vigente os Projetos 1006 para aquisição de 
Equipamentos, através do Convênio n° 709.149/09/Ministério da Saúde, no valor de R$ 
120.000,00 (cem e vinte mil reais) com recursos do convênio e R$ 3.630,00 (três mil seiscentos e 
trinta reais) de contra partida, vinculados a frmcional programática 06.001.10.301.0011 — 1006, o 
Projeto 1007 para Reforma da Unidade Mista de Saúde, através do convênio n° 
715304/2009/Minst.Saúde/CX, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) com recursos do 
convênio e R$ 16.326,53 (dezesseis mil, trezentos e vinte e seis reais e cinqüenta e três centavos) 
de contra-partida, vinculados a funcional programática 06.001.10.451.0011 — 1007, 0 Projeto 
1008 para Ampliação da Unidade Básica de Saúde Irmã Ilza Elias, através do convênio n° 
725884/2009/Minst.Saúde/CX, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) com recursos do 
convênio e R$ 2.040,82 (dois mil, quarenta reais e oitenta e dois centavos) de contra-partida, 
vinculados a ftmcional programática 06.001.10.451.0011 — 1008 da Secretaria Municipal de 
Saúde. 
Art. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente parafv 
atende necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, conforme a seguir:
' 
S>« . 
Av. Capitão Sílvio, 1446, Baírro Cristo Rei- Fo1{é`îS9 3642 2234
,, CÄMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
` PODER LEGISLATIV0 
ï ESTADO DE RONUONIA 
SUPLEMENTAÇÄ0 
06 - Secretaria Municipal de Saúde.....................................................................R$ 1.041.997,35 
06.001.10.301.0011 — 1010 — Aquisição Equip. — Conv. N° 709.149/09/Ministério da Saúde/CX 
44.90.52.00 ? Equipamento e Material Permanente..................................................R$ 123.630,00 
06.001.10.451.001 1 — 1011 — Reforma Unid.MiSta de Saúde ? 
Conv.715304/09/Minist.Saúde/CX 
44.90.51.00 — Obras e Instalações........................... ..................................................R$ 816.326,53 
06.001.10.451.0011 — 1012 — Ampliação Unid.Básica de Saúde Irmã Ilza Elias — 
Conv.72588409/MiniSt.Saúde/CX 
44.90.51.00 — Obras e Instalações........................... ..................................................R$ 102.040,82 
Total Geral..............................................................................................................R$1.041.997,35 
Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 
2° desta Lei, será utilizado Recursos de que trata o Artigo 43 parágrafo 1° Inciso III da Lei 
4.320/64, por anulação de dotações orçamentárias. No valor de R$ 21.997,35 (vinte e um mil 
novecentos e noventa e Sete reais e trinta e cinco centavos) e o valor de R$ 1.020.000,00 (Hum 
milhão e vinte mil reais), com recursos de transferências de convênios. 
ANULA 
06 - Secretaria Municipal de Saúde.......................................................................R$ 21.997,35 
06.001.10.302.0011 — 2020 — Manut.Atend.HoSp.Amb. e da Sec. Saúde 15% 
44.90.52.00 — Equip. e Materíal Permanente.............................................................R$ 21.997,35 
Total Geral................................................................................................................R$ 21.997,35 
Art.4° Fica autorizado a alteração da PPA de 2010 a 2013, referente 
ao crédito acima mencionado. 
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 14 de Fevereíro 
.. 
'F 
A P ai CF 
{ ý «x 7 
'.' 
.— 1 :` ;:íŠ,Ãg\Ï,?rg@í.Ä`MžgÏîg"` 
/`7` O 2/ [ { 
,_ _ 
ŠY? .· ir Almeida _þ 
gjg, da m Av. Capitão Silvio, 1446, Bairro Cristo Rei- Fone 69 3 2 2234`