norma nº 1086/2011

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1.086l2011 
ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PFOMUIQHÇŠOZ 17l[I2l2IJ11 SHHÇŽOZ 17l[|2I2IJ11
,— CÄMARA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ 
I PODER LEGISLATIV0 
ESTADO DE RONDONIA 
LEI MUNICIPAL N°. 1.086/2010 Em, 14 de Fevereiro de 2011. 
"DIsPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NQ 
ORÇAMENTO YIGENTE E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL D0 GUAPORÉ ? RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
a seguinte 
L E I : 
Art. 1° Fica criado no Orçamento Vígente a Ativídade 2203 para Manutenção do 
Programa para Jovens e Adultos - EJA, no valor de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais), 
vinculados a ftmcional programática 05.001.12.366.0005 ? 2203 da Secretaria Municipal de 
Educação. 
Art. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vígente para 
atender necessidades da Secretaria Municipal de Educação conforme a seguir: 
SUPLEMENTAÇÄO 
05 - Secretaría Municipal de Educação....................................................................R$ 29.000,00 
05.001.12.366.0005 — 2203 ? Manutenção do Programa para Jovens e Adultos - EJA 
33.90.30.00 ? Material de Consumo............................................................................R$ 15.000,00 
33.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica....................................R$ 14.000,00 
tal Geral...................................................................................................... ......R$ 29.000,00 
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Av. Capitão Silvio, 1446, Bairro Cristo Rei- Fone 69 3642 2234
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,3 CÄMARA MUNICIPAL DE SÃO MQIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDONIA 
Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 
2° desta Lei, serão utilizados recursos de que trata o artigo 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de 
março de 1964, o Superavit Financeiro. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 14 de Fevereiro de 2011. 
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Av. Capitão Silvio, 1446, Bairro Cristo Rei- Fone 69 3642 2234