norma nº 1087/2011

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Cømplementar N° 1.087l2011 
ÅSSLIHÍOI "ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 994I2lJ1[| E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz 22l[I2l2IJ11 SHHÇŽOZ 22II]2I2IJ11
CÅMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIV0 
,, ESTAD0 DE RONDONIA 
LEI MUNICIPAL N°. 1.087/2011 Em, 21 de Fevereiro de 2011. 
"ALTERA A LEI M1JNICIPAL N° 
994/2010 
A 
E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ/R0, no 
uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que O Plenário da Câmara Municipal aprovou e 
Sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1°. 0 Art. N° 3° da Lei Municipal n° 994/2010 passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 3°. OS trabalhos serão apresentados até 0 dia 30 de Setembro de 
2011, e o resultado do julgamento destes será proclamado Solenemente em 
31 de Outubro de 2011, com a respectiva premiação." 
Art. 2°. AS demais disposições da referida Lei permanecerão inalteradas. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 21 de Fevereíro de 2011. 
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Av. Capitão Siivio, 1446, Bairro Cristo Rei — Fone 69 3| · 2234