norma nº 1089/2011

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Cømplementar N° 1.089l2011 
ASSLIHÍOI "MODIFICA A LEI N° 2[|2l97 QUE DISPÕE SOBRE A 
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E SOBRE 0 PLAN0 DE 
CARGOS EVENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 
MIGUEL D0 GUAPORÉIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz 22l[I2l2IJ11 SHHÇŽOZ 22II]2I2IJ11
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no SUAFORÉ 
PODER LEGlSLATlVO 
ESTADO DE RONDONIA 
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LEI MUNICIPAL N°. 1.089/2010 Em, 21 de Fevereiro de 2011. 
Modifica a Lei n°.202I97 que, "Dispõe sobre a 
Organização Administrativa e sobre o Plano 
de Cargos e Vencimentos da Prefeitura 
Municipal de São Miguel do GuaporéIRO, e dá 
outras providencias". 
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé — RO, no uso 
de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Munioipal aprovou, e 
sanciona a seguinte: 
L E I 
Art. 1° O Anexo lll ? B e C — Quadro Geral do Quadro Permanente do Grupo dos 
Cargos efetivos da Lei Municipal n°. 202/97, Modificado pela Lei n° 668/06 e Lei 
857/08, passará a vigorar Com a seguinte redação: 
na Categorial Funcional Classe Escolaridade Código 
24 Técnico A|ricola Nõvei i\/ièciù F>i\A/CE 23 02 
25 Técnico em Cùmõixaiauõde “ Nível i\/ièdiù Fivi/CE 23 02 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 21 de Fevereiro de 2011. 
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