norma nº 1091/2011

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Cømplementar N° 1.091l2011 
ÅSSLIHÍOI "SÚMULA: RATIFICA OS EFEITOS JÁ OPERADOS D0 DECRET0 
MUNICIPAL 13I]I2IJ[|1 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
Promulgaçãoz 22l[I2l2IJ11 SHHÇŽOZ 22II]2I2IJ11
E, 
CÄMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTAD0 DE RoNnoN1A 
LEI MUNICIPAL N°. 1.091/2011 Em, 21 de Fevereiro de 2011. 
SÚMULA: I 
"RATIFICA OS 
EFEITOS JA OPERADOS D0 
DECRET0 MUNICIPQL 130/2001 E 
DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ/R0, no 
uso de suas atribuições legais, coma aplicação subsidiária do disposto no art. 55 da Lei 
Federal 9.784/99, FAZ SABER, que 0 Plenário da Câmara Municipal aprovou e Sanciona a 
seguinte Lei: 
, Art. 1°. Ficam convalidados os efeitos já operados decorrentes do Decreto 
Municipal n° 130/2001 que concedeu reajuste de vencimentos e vantagens dos servidores 
l públicos municipais em 05 de Abril de 2001. 
Art. 2°. Somente os efeitos efetivamente já operados ficam ratificado por esta 
Lei, sendo reconhecida a ilegalidade do referido ato para os casos em que poderiam ter 
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operados os efeitos mas não o foram. 
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Art. 3°. Excetuando os efeitos já decorrentes, não haverá qualquer outra 
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aplicação do referido decreto a qualquer outro caso, não gerando nenhuma situação de direito 
i adquirido, retroação de direitos ou de convolação legal do mesmo, apenas, dos efeitos já 
l decorrentes dele. 
l Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, cujos efeitos da 
ratificação (e somente estes) retroagirão a data da publicação do Decreto Municipal 130/2001, 
em 05 de Abril de 2001. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 21 de Fevereiro de Ngßg 
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Av. Capitão Silvio, 1446, Bairro Cristo Rei ? Fone 69 3642 2234