norma nº 1092/2011

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Lei Ordinária N° 1.092l2011 
ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR N0 ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
AUÍOFI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PFOMUIQHÇŠOZ IJ1l[I3l2IJ11 SHHÇŽOZ IJ1II]3l2IJ11
CÄMARA MUNICIPAL DE SÃO MICUEL no GUAPORÉ 
,g.i,.E¿Ï«,,|,,L;ž PODER LEGISLATIV0 
ESTADO DE RONDONIA 
LEI MUNICIPAL N°. 1.092/2011 Em, 28 de Fevereiro de 2011. 
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR N0 QRÇAMENTO 
VIGENTÇ E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO 
GUAPORE — R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° 0 Poder Executivo abre crédito adicional suplementar no Orçamento 
Vigente no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais), para atender as 
necessidades da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, Secretaria Municipal de 
Educação e Secretaria Municipal de Saúde, conforme a seguir: 
SUPLEMENTA 
03 - Secretaria Municipal de Administração e Fazenda........................................R$ 50.000,00 
03.001 .04.122.0003— 2008 — Manutenção da Semadf 
33.90.46.00 — Auxilio Alimentação............................................................................R$ 50.000,00 
05 - Secretaria Municipal de Educação...................................................................R$180.000,00 
05.001.12.361.0005— 2090 — Manutenção da SEMED — MDE 5% e 25% 
33.90.46.00 — Auxilio Alimentação............................................................................R$l80.000,00 
6 - Secretaria Municipal de Saúde..........................................................................R$120.000,00 
06.001.10.302.00l1— 2020 — Manut. Atend. Hosp. Amb. e da Secretaria Saúde 15% 
33.90.46.00 — Auxilio Alimentação............................................................................R$l20.000,00 
Total (gl/e al............................................................................................... ......R$350.000,00 
J
1 
o 1 o 3 \ J .- 
gm . 
Av. Capitão Silvio, 1446, Bairro Cristo Rei — Fone 69 3642 2234
|T| CÄMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIV0 
ÇÄ ESTA1)0 DE RONDONIA 
Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 
2° desta Lei, serão utilizados recursos de que trata o artigo 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de 
março de 1964, o Superavit Financeiro. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 28 de Fevereiro de 2011. 
/'
E 
èg Y. § '
` 
·g M D? |/_QgÀ.,- 
gœ
, 
ÍÏ```` 
.» 
.ÏÏ| 
¥' 
· |*? _ 
o N"| — 
··| 
«— 
?e [ 
? 
I 1 , 
o 1 OY 
\/QJÅ Q. 
Av. Capitão Silvio, 1446, Bairro Cristo Rei ~ Fone 69 3642 2234